ATA DA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO
LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 05-3-2003.
Aos cinco dias do mês de março de dois mil e três,
reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara
Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada, sendo
respondida pelos Vereadores Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Darci Campani,
Ervino Besson, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Margarete
Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Pedro Américo Leal, Raul Carrion,
Renato Guimarães e Zé Valdir. Ainda, durante a Sessão, compareceram os
Vereadores Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Carlos Alberto Garcia, Carlos
Pestana, Cassiá Carpes, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Haroldo de
Souza, João Bosco Vaz, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Reginaldo
Pujol, Sebastião Melo e Valdir Caetano. Constatada a existência de quórum, o
Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. À MESA, foram encaminhados:
pelo Vereador Isaac Ainhorn, o Projeto de Resolução n° 013/03 (Processo n°
0867/03); pelo Vereador João Carlos Nedel, o Projeto de Lei do Legislativo n°
015/03 (Processo n° 0847/03); pelo Vereador Juarez Pinheiro, as Emendas n°s 01
e 02 ao Projeto de Lei do Legislativo n° 008/03 (Processo n° 0455/03). Também,
foram apregoados os seguintes Ofícios, do Senhor Prefeito Municipal de Porto
Alegre: de nº 110/03, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 008/03
(Processo nº 0926/03); de nº 111/03, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo
nº 013/03 (Processo nº 0941/03); de nº 112/03, encaminhando o Projeto de Lei do
Executivo nº 012/03 (Processo nº 0940/03); de nº 113/03, encaminhando o Projeto
de Lei do Executivo nº 011/03 (Processo nº 0938/03); de nº 114/03, encaminhando
o Projeto de Lei do Executivo nº 010/03 (Processo nº 0936/03); de nº 115/03,
encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 009/03 (Processo nº 0934/03); de
nº 118/03, informando que se ausentará do Município a partir das dezoito horas
do dia dez até o dia doze de março do corrente, quando participará da "VI
Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios", a ser realizada em Brasília -
DF. Ainda, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador João Bosco Vaz,
deferido pelo Senhor Presidente, solicitando o desarquivamento do Projeto de
Resolução nº 106/02 (Processo nº 3207/02). Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios
s/n°, do Vereador Jorge Luis Vieira Gatiboni, Presidente da Câmara Municipal de
Cerro Largo – RS; 001/03, do Vereador Alceu Osni Dutra, Presidente da Câmara Municipal
de Esmeralda – RS; 001/03, do Vereador Ingo Ruben Hettwer, Presidente da Câmara
Municipal de Paraíso do Sul – RS; 004/03, do Vereador João Alfredo Miorim,
Presidente da Câmara Municipal de São Leopoldo – RS; 014/03, do Vereador
Gilberto Rutz, Presidente da Câmara Municipal de Turuçu – RS; 050/03, do
Vereador Cláudio Rosa, Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria – RS. Na
ocasião, o Senhor Presidente registrou o retorno da Vereadora Margarete Moraes
ao exercício da vereança, a partir do dia primeiro de março do corrente,
informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Saúde e Meio Ambiente.
Também, a Vereadora Margarete Moraes procedeu à entrega de sua Declaração de
Bens. Ainda, por solicitação dos Vereadores Raul Carrion e Cláudio Sebenelo,
foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma ao Padre Mário Tarani
e ao jornalista Sepé Tiaraju Matzembacher, falecidos, respectivamente, nos dias
primeiro e dois de março do corrente. Após, nos termos do artigo 12, § 7°, do
Regimento, o Senhor Presidente concedeu a palavra à Vereadora Margarete Moraes,
que externou sua satisfação em assumir seu mandato parlamentar na Câmara
Municipal de Porto Alegre, relatando o trabalho desenvolvido por Sua Excelência
durante o período em que exerceu o cargo de Secretária Municipal de Cultura e
afirmando que concentrará seus esforços no sentido de sugerir a implementação
de medidas públicas que viabilizem o fortalecimento dos programas culturais e a
preservação do patrimônio público da Cidade. Em PAUTA, Discussão Preliminar,
estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo n°s 139, 226 e
244/02, os Projetos de Lei do Executivo n°s 081, 082, 083, 084, 085, 086 e
079/02, este discutido pelos Vereadores Renato Guimarães e Raul Carrion; em 2ª
Sessão, os Projetos de Resolução n°s 005, 114, 116, 117 e 118/02, 003 e 007/03,
os Projetos de Lei do Legislativo n°s 232, 233, 236 e 237/02 e 001, 002, 003 e
005/03, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 021/02; em 3ª Sessão,
os Projetos de Lei do Legislativo n°s 133/01, 041, 227 e 245/02, 004 e 008/03,
este discutido pelos Vereadores Zé Valdir e Juarez Pinheiro, os Projetos de
Resolução n°s 016 e 029/02, 002/03, discutido pelo Vereador Raul Carrion, 004,
005 e 008/03, o Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 007/02, os Projetos
de Lei do Executivo n°s 003, 004 e 005/03. Também, o Vereador Darci Campani
manifestou-se durante o período de Pauta. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador
Sebastião Melo externou sua contrariedade aos aumentos verificados nas tarifas
de fornecimento de água potável e ao reajuste dos valores cobrados a título de
Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU. Também, criticou o posicionamento
adotado pela Direção Nacional do Partido do Movimento Democrático Brasileiro –
PMDB – em relação ao apoio demonstrado ao Senhor Luiz Inácio Lula da Silva,
Presidente da República. O Vereador Pedro Américo Leal discorreu sobre a
utilização das Forças Armadas em ações de combate ao tráfico de drogas no Rio
de Janeiro, analisando as funções atribuídas pela Constituição Federal ao
Exército e manifestando sua opinião contrária à participação de militares
nessas ações. Nesse sentido, reportou-se a episódio ocorrido naquela Cidade no
dia de ontem, no qual militares que participavam de barreira de fiscalização
dispararam contra o Senhor Frederico Branco de Farias, causando sua morte. O
Vereador Isaac Ainhorn teceu considerações sobre a possibilidade de envio a
este Legislativo, pelo Executivo Municipal, de Projeto de Lei que institui
contribuição para o custeio da iluminação pública em Porto Alegre, mencionando
a possibilidade de aumento das tarifas de fornecimento de energia elétrica no
Estado do Rio Grande do Sul e afirmando que a maior parte dos Senhores
Vereadores defende posição contrária à instituição de novos tributos
municipais. O Vereador Raul Carrion, ratificando que o Partido Comunista do
Brasil - PC do B - integra a base de apoio político do governo do Senhor Luiz
Inácio Lula da Silva, leu manifesto intitulado “Juros altos barram o
desenvolvimento – o Brasil clama pela retomada do desenvolvimento, pela inauguração
de um novo ciclo de crescimento econômico”, de autoria do Senhor Renato Rabelo,
Presidente do PC do B. A seguir, nos termos do artigo 94, § 1º, alínea
"g", do Regimento, o Senhor Presidente concedeu TEMPO ESPECIAL ao
Vereador Dr. Goulart, que relatou atividade desempenhada como integrante da
Comissão Julgadora do Carnaval Oficial de Porto Alegre. Ainda, narrou problemas
enfrentados pelos dirigentes das Escolas de Samba durante os desfiles do
Carnaval e defendeu a urgência na construção de local adequado para a
realização dessa festa. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Cassiá Carpes, referindo-se
ao manifesto de autoria do Senhor Renato Rabelo, Presidente do Partido
Comunista do Brasil – PC do B, avaliou as possibilidades de crescimento da economia
do País face à política de juros adotada. Ainda, instou pela aprovação de
Projeto de Lei de autoria de Sua Excelência, que veda, no Município de Porto
Alegre, a cobrança de contribuição para custeio do serviço de iluminação
pública. Na ocasião, foi apregoada a Emenda nº 03, proposta pelo Vereador João
Carlos Nedel e assinada pelo Vereador Pedro Américo Leal, Líder da Bancada do
PPB, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 033/01 (Processo nº 0963/01). Em COMUNICAÇÃO
DE LÍDER, o Vereador Luiz Braz, traçando comparativo entre os índices de
desenvolvimento urbano apresentados pelas Capitais Florianópolis, Curitiba e
Porto Alegre, afirmou que, segundo Sua Excelência, a última apresenta atraso no
desenvolvimento devido à visão de seus administradores. Ainda, perquiriu a
não-construção de pista de eventos adequada para a realização do Carnaval e as
condições de atendimento a urgências pelo Hospital de Pronto Socorro de Porto
Alegre. O Vereador Marcelo Danéris reportou-se ao pronunciamento do Vereador
Luiz Braz, enfatizando o empenho do Executivo Municipal em construir uma pista
de eventos da Capital. Ainda, referiu-se ao fornecimento, por parte da Secretaria
Municipal de Cultura, dos convites para as festividades carnavalescas aos
Senhores Vereadores e teceu considerações sobre as políticas tributárias praticadas
pelo Poder Executivo nos âmbitos Municipal e Estadual. A Vereadora Clênia
Maranhão dissertou sobre o reinício das atividades da Casa, após o feriado de
Carnaval e enfatizou as diferentes manifestações de cunho pacifista encontradas
em sambas-enredos e adereços utilizados durante essa festa popular. Ainda, comentou
o lançamento, pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB, da
Campanha da Fraternidade para o corrente ano, desta vez enfocando os problemas
enfrentadas pela terceira idade. Na ocasião, face Requerimento verbal formulado
pelo Vereador Isaac Ainhorn, o Senhor Presidente registrou a presença do Senhor
Nei Ortiz Borges, ex-Deputado Federal. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador
Carlos Alberto Garcia, reportando-se ao tema escolhido pela CNBB para a
Campanha da Fraternidade deste ano, apresentou dados estatísticos referentes à
composição etária da população brasileira. Nesse aspecto, enfatizou ser a
terceira idade uma fase da vida em que existe maior vulnerabilidade a doenças e
lembrou haver, em países desenvolvidos, especial atenção à qualidade de vida
das pessoas idosas. O Vereador Reginaldo Pujol, considerando ser hoje
Quarta-Feira de Cinzas, destacou a expressiva presença de parlamentares verificada
nos trabalhos da presente Sessão. Ainda, posicionou-se contrário ao reajuste
praticado pelo Departamento Municipal de Água e Esgotos - DMAE - sobre a tarifa
relativa ao serviço de fornecimento de água tratada na Capital e questionou a
exeqüibilidade da conclusão da nova pista de eventos da Capital até o Carnaval
do próximo ano. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a
ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral, 2ª Sessão, esteve o Projeto de Emenda à Lei Orgânica
n° 008/01, que foi discutido pelos Vereadores Sebastião Melo, Darci Campani,
Cláudio Sebenelo, Carlos Pestana, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Zé
Valdir, João Antonio Dib, Reginaldo Pujol e Luiz Braz. Durante a apreciação do Projeto
de Emenda à Lei Orgânica nº 008/01, os Vereadores Haroldo de Souza e Marcelo
Danéris cederam seus tempos de discussão, respectivamente, aos Vereadores
Sebastião Melo e Juarez Pinheiro. Na ocasião, face Questão de Ordem formulada
pelo Vereador Marcelo Danéris, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos
sobre a apreciação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica n° 008/01. Também, o
Vereador Reginaldo Pujol, em seu pronunciamento efetuado no período de
discussão do Projeto de Emenda à Lei Orgânica n° 008/01, formulou Requerimento
verbal, solicitando a juntada de documento ao autos do referido Projeto. A
seguir, foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador João Carlos Nedel, solicitando
que as Emendas nºs 02 e 03, apostas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 033/01
(Processo nº 0963/01), fossem dispensadas do envio à apreciação de Comissões
Permanentes. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados o Projeto de Lei do
Legislativo n° 033/01 e as Emendas nºs 02 e 03 a ele apostas. Em Discussão
Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo n° 102/01, o qual, após
ser discutido pelos Vereadores Cláudio Sebenelo, Raul Carrion, Cassiá Carpes,
Renato Guimarães e Isaac Ainhorn, teve sua discussão adiada por duas Sessões, a
Requerimento, aprovado, de autoria do Vereador Cassiá Carpes. Durante a
apreciação do Projeto de Lei do Legislativo n° 102/01, o Vereador Ervino Besson
cedeu seu tempo de discussão ao Vereador Isaac Ainhorn. Também, o Senhor
Presidente registrou as presenças do Coronel Pedro Paulo Nobre e de integrantes
da diretoria do Clube Militar do Rio de Janeiro. Em Discussão Geral e Votação,
foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo n° 108/01, por dez votos SIM e
onze votos NÃO, tendo votado o Senhor Presidente, em votação nominal solicitada
pelo Vereador Marcelo Danéris, tendo votado Sim os Vereadores Cassiá Carpes,
Cláudio Sebenelo, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn,
João Carlos Nedel, Luiz Braz, Pedro Américo Leal e Reginaldo Pujol e Não os
Vereadores Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Darci Campani, João Antonio
Dib, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela
Maffei, Raul Carrion e Renato Guimarães. Na ocasião, face Questões de Ordem e
manifestações dos Vereadores Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Reginaldo Pujol,
Maristela Maffei e João Carlos Nedel, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos
sobre o processo de votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 108/01. Também,
o Vereador Marcelo Danéris formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor
Presidente, solicitando a suspensão dos trabalhos da presente Sessão. Às
dezoito horas e cinco minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos,
sendo retomados às dezoito horas e oito minutos, constatada a existência de
quórum. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº
194/01, o qual deixou de ser apreciado, face à inexistência de quórum. Às
dezoito horas e treze minutos, constatada a inexistência de quórum, em
verificação solicitada pelo Vereador Marcelo Danéris, o Senhor Presidente declarou
encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão
Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores
João Antonio Dib e Elói Guimarães e secretariados pela Vereadora Maria Celeste.
Do que eu, Maria Celeste, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente
Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo
Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Já dei as boas-vindas a Ver.ª Margarete
Moraes, que reassume hoje o seu cargo de Vereadora nesta Casa e deverá ficar
conosco até o término desta legislatura.
A
Mesa declara empossada a Ver.ª Margarete Moraes. Informamos que S. Ex.ª já
procedeu à entrega à Mesa da Declaração de Bens, nos termos do art. 203 do
Regimento, ficando dispensada de prestar compromisso, nos termos do parágrafo
4.º do art. 12 do Regimento.
A
Ver.ª Margarete Moraes integrará a Comissão de Saúde e Meio Ambiente.
O SR. RAUL CARRION (Requerimento): Quero propor um minuto de silêncio pelo
passamento do Padre Mário Tarani, que era Pároco da Igreja Nossa Senhora do
Trabalho, na Benno Mentz, italiano. Ele faleceu aos 87 anos, vivendo 43 anos no
Brasil, 34 anos no Rio Grande do Sul. Inclusive, tivemos a oportunidade de
representar esta Casa neste final de semana. O Padre Mário Tarani é uma pessoa
que tem uma grande obra social no nosso Estado, em Porto Alegre e merece a
homenagem desta Casa.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO (Requerimento): Solicito também um minuto de silêncio em
memória do jornalista político Sepé Tiaraju Matzembacker, falecido neste fim de
semana.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Deferimos os pedidos de um minuto de
silêncio em memória de Sepé Tiaraju Matzembacker e do Pe. Mário Tarani, Pároco da
Igreja Nossa Senhora do Trabalho, que faleceu na semana que passou.
(Faz-se
um minuto de silêncio.)
Antes
de passarmos à Pauta, a Mesa concede 5 minutos a Ver.ª Margarete Moraes para
que possa fazer seu pronunciamento.
A SRA. MARGARETE MORAES: Ex.mo Sr. Presidente, João
Antonio Dib; Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, depois de quinze
anos lecionando em escolas públicas em Santa Maria e em Porto Alegre, e, nos
últimos treze anos da minha vida com exclusiva dedicação no desenvolvimento da
arte e da cultura da nossa Cidade, na Secretaria da Cultura, primeiro como
Coordenadora de Artes Plásticas e, nos últimos sete anos, na condição de
Secretária Municipal da Cultura, acredito possuir acúmulo e também despojamento
suficientes para assumir meu lugar na Câmara de Vereadores de Porto Alegre.
Porto Alegre foi a cidade que escolhi para viver, onde constituí minha família
e onde desenvolvi minha vida profissional e pública.
Tenho
absoluta consciência de que estou frente a um grande desafio. O primeiro
desafio diz respeito ao fato de estar à altura da Bancada dos companheiros e
companheiras da Frente Popular, de estar à altura das metas estabelecidas pelo
Governo Municipal, das pessoas que depositaram sua confiança e seu voto em mim
e, sobretudo, um grande desafio de corresponder ao saudável e necessário debate
que ocorre com a oposição, tradicionalmente muito rico nesta Casa.
A
Câmara, no meu ponto de vista, é um privilegiado e democrático espaço das
diferenças, sendo o confronto das idéias e o debate fundamentais para que se
produza o desvendamento e, sobretudo, a transformação da nossa realidade. Sr.
Presidente, quando perguntada sobre quais bandeiras políticas pretendo centrar
minha atuação, respondo que certamente estarão identificadas com a minha
trajetória de vida pública. Em primeiro lugar, no compromisso com todos os
segmentos envolvidos na elaboração e também na execução de políticas
educacionais e culturais que sejam, de fato, políticas libertárias, plurais e
democráticas.
Neste
momento tão significativo, de mudança de rumos na minha vida, gostaria de citar
duas situações que ilustram conceitos desenvolvidos e trabalhados pela
Secretaria Municipal da Cultura que, certamente, enriquecem a vida em Porto
Alegre. Trata-se, em primeiro lugar, da construção da pista de eventos para que
esse importante segmento da cultura tenha um espaço e um cenário adequados à
sua expressão artística e cultural; em segundo lugar, eu gostaria de me referir
à busca de um espaço adequado à guarda e à preservação do acervo artístico municipal.
Pois exatamente me sinto gratificada, neste momento, porque a pista de eventos,
as oficinas de arte, os barracões, que são tão necessários para o evento
carnaval, finalmente, serão construídos no Porto Seco. Essa obra, esse grande
empreendimento constituirá um novo centro, um novo pólo de criatividade, de
arte, de cultura, de esporte, de lazer naquela região, principalmente, um pólo
de desenvolvimento econômico ligado ao comércio.
No
caso das pinacotecas Rubem Berta e Aldo Locatelli, mais de seiscentas obras da
maior densidade, da maior relevância artística serão contempladas com
exposições permanentes na reinauguração do Paço Municipal, ainda neste
semestre, hoje, o próprio Paço em fase de rigorosa obra de restauro. Ambas as
situações ilustram e dão conta do direito à diferença e também do direito à
preservação das nossas raízes. Não importa se estamos lidando com cultura
popular ou erudita; referem-se a serviços públicos capazes de valorizar o
espaço urbano da nossa Cidade, o espaço democrático e republicano, como aquele
espaço que é de todos, aquele espaço que educa e permite construir a
auto-estima da nossa população.
Assumo
o meu lugar na Câmara também porque creio que a política é o espaço para a
afirmação de valores morais e de valores inclusivos, e é precisamente o
ambiente político e diplomático...
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Tempo encerrado, nobre Vereadora.
Concedo-lhe mais um minuto.
A SRA. MARGARETE MORAES: Neste momento, quero dizer que estarão na
Pauta, e eu pretendo centrar a minha atuação política em várias questões
ligadas à educação, ligadas à cultura, a novos padrões de coesão social,
legítimas demandas de etnias excluídas, amparo à criança, à juventude,
preservação do patrimônio material e imaterial.
Para
concluir, porque eu pretendo colocar essas questões em outro momento, eu quero
prestar uma sincera homenagem, não apenas no Dia Internacional da Mulher, no
dia 8 de março, mas hoje, e todos os dias, à Ver.ª Clênia Maranhão, do PPS, e
às minhas queridas companheiras Maria Celeste e Maristela Maffei, porque eu
tenho certeza de que estas mulheres são símbolos da luta contra todas as formas
de opressão, das mais sutis às mais grosseiras. Muito obrigada. (Palmas.)
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Mais uma vez bem-vinda, Ver.ª Margarete
Moraes.
Passamos
à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
2335/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 139/02, de autoria do Ver. Cassiá Carpes, que
veda, no Município de Porto Alegre, a cobrança da contribuição de iluminação
pública.
PROC.
3520/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 226/02, de autoria do Ver. Cassiá Carpes, que
altera a Lei n.º 6.998, de 10 de janeiro de 1992, que estende os benefícios do
instituto da passagem escolar nos serviços de transporte coletivo explorados,
concedidos ou permitidos no Município de Porto Alegre (Lei n.º 5.548/84,
alterada pela Lei n.º 6.431/89), acrescenta novas disposições ao referido
instituto e dá outras providências.
PROC.
3685/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 079/02, que regulamenta os §§ 3º e 4º do artigo
76 da Lei Complementar 434/99, dispondo sobre a parceria da Administração
Municipal com os empreendedores considerados urbanizadores sociais.
PROC.
3799/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 081/02, que revoga a Lei n.º 6.276, de 21 de
dezembro de 1988. (revogação/utilidade pública)
PROC.
3800/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 082/02, que revoga a Lei n.º 5.469, de 12 de
novembro de 1984. (revogação/utilidade pública)
PROC.
3801/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 083/02, que revoga a Lei n.º 5.911, de 07 de
julho de 1987. (revogação/utilidade pública)
PROC.
3803/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 244/02, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que
concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Professor Regis
Augusto Marsicano Gonzaga.
PROC.
3806/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 084/02, que declara de utilidade pública a
Associação Casa Marta e Maria.
PROC.
3807/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 085/02, que declara de utilidade pública o Lar
Espírita José Simões de Mattos.
PROC.
3808/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 086/02, que declara de utilidade pública o
Instituto da Criança com Diabetes do Rio Grande do Sul – ICDRS.
2ª SESSÃO
PROC.
0010/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/02, de autoria do Ver. Raul Carrion, que concede o Prêmio de
Cidadania e Direitos Humanos Herbert de Souza à Senhora Suzana Keniger Lisbôa.
PROC.
3583/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 114/02, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que concede o título
honorífico de Líder Esportivo à Empresária e Professora Carla Lubisco.
PROC.
3654/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 232/02, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que denomina Rua Mario Antunes da
Cunha um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Petrópolis.
PROC.
3655/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 233/02, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que denomina Rua Mario Leitão um
logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Petrópolis.
PROC.
3702/02 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 021/02, de autoria do Ver. Raul Carrion, que altera a Lei Complementar nº 284,
de 27 de outubro de 1992, e alterações posteriores, e dá outras providências.
PROC.
3705/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 236/02, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que denomina Rua Rubens Freire
Hofmeister um logradouro público não cadastrado, localizado no Bairro
Petrópolis.
PROC.
3706/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 237/02, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que
denomina Rua Carlos Benevenuto Froner um logradouro público não-cadastrado,
localizado no Bairro Petrópolis.
PROC.
3795/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 116/02, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que concede o Prêmio
Mário Rigatto ao Dr. Luiz Roberto Stigler Marczyk.
PROC.
3796/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 117/02, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que concede o Prêmio Apito de Ouro ao Árbitro de Futebol Alexandre
Lourenço Barreto.
PROC.
3797/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 118/02, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que concede o “Troféu Destaque Mário Quintana” ao Comunicador Bibo
Nunes.
PROC.
0003/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/03, de autoria do Ver. Raul Carrion, que concede o Prêmio Mérito Sindical à Federação dos Empregados no
Comércio do Estado do Rio Grande do Sul (FECOSUL).
PROC.
0022/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 007/03, de autoria do Ver. Beto Moesch, que concede o Prêmio Ecologista do Ano José Lutzenberger à
Fundação Gaia.
PROC.
0174/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 001/03, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que
denomina Rua Waldemar Chaves Barcellos um logradouro público cadastrado,
localizado no Bairro Glória.
PROC.
0175/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 002/03, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que
denomina Rua Gilberto Sclovsky um logradouro público cadastrado, localizado no
Bairro Glória.
PROC.
0205/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 003/03, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que
denomina Rua Francisco Balestrin um logradouro público cadastrado, localizado
no Bairro Cavalhada.
PROC.
0386/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 005/03, de autoria do Ver. Beto Moesch, que
estabelece área mínima para tratamento paisagístico nos terminais, paradas,
corredores e estações de ônibus e do sistema metroferroviário do Município.
3ª SESSÃO
PROC.
2158/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 133/01, de autoria do Ver. Raul Carrion, que
denomina Rua Flávio de Oliveira Ramos um logradouro público não-cadastrado,
localizado no Bairro Farrapos.
PROC.
0158/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 029/02, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que concede o Prêmio
Tradicionalista Glaucus Saraiva ao Senhor José Edson Gobbi Otto.
PROC.
3642/02 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 007/02, que altera o inc. V e a alínea “a” do
inc. VI do art. 21 da Lei Complementar nº 7, de 07 dezembro de 1973, e
alterações, para adequá-lo às disposições contidas na Emenda Constitucional nº
37/2002, relativas à alíquota mínima para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza.
PROC.
0002/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/03, de autoria do Ver. Raul Carrion, que concede o Prêmio de
Cidadania e Direitos Humanos Herbert de Souza à THEMIS.
PROC.
0004/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004/03, de autoria do Ver. Raul Carrion, que concede o prêmio
Quilombo dos Palmares ao Senhor Paulo Renato Paim, na modalidade atuação
política e social.
PROC.
0005/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/03, de autoria do Ver. Raul Carrion, que concede o prêmio
Quilombo dos Palmares ao Senhor Gilberto Amaro do Nascimento, na modalidade
atuação artística e cultural.
PROC.
0725/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 041/02, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que
altera as Leis n.os 6.431, de 03 de agosto de 1989, e 6.998, de 10
de janeiro de 1992. (Passagem Escolar)
PROC.
0026/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 016/02, de autoria do Ver. Pedro Américo Leal, que concede o prêmio
jurídico Otávio Francisco Caruso da Rocha ao Doutor Paulo Brossard de Souza
Pinto.
PROC.
3522/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 227/02, de autoria do Ver. Almerindo Filho, que
concede o título honorífico de Cidadã de Porto Alegre à Senhora Iara Mendonça.
PROC.
3833/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 245/02, de autoria do Ver. Ervino Besson, que
obriga os estabelecimentos comerciais, similares e ambulantes que venderem
bebidas em latas a afixar cartazes contra a propagação da leptospirose.
PROC.
0208/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 004/03, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia,
que autoriza a inclusão da programação da promoção denominada Convenção GF de
Fitness e Atividades Físicas no Calendário de Eventos Oficiais de Porto Alegre.
PROC.
0384/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 008/03, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que concede o prêmio
artístico “Lupicínio Rodrigues” à Banda Chimarruts.
PROC.
0455/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 008/03, de autoria dos Ver.os Juarez
Pinheiro e Estilac Xavier, que dispõe sobre o horário de funcionamento dos
estabelecimentos comerciais aos domingos e feriados.
PROC. 0592/03 - PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO Nº 003/03, que
revoga a Lei 4.311, de 23 de agosto de 1977 e a Lei 6.642, de 17 de julho de
1990.
PROC. 0601/03 - PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO Nº 004/03, que
suprime o § 1º do art. 145 da Lei Complementar 395, de 24 de abril de 1997.
PROC. 0602/03 - PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO Nº 005/03, que
dá nova redação ao art. 1º da Lei 4.177, de 04 de outubro de 1976, que
desmembra parte da Rua Bazílio Pellin Filho.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Darci Campani está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR. DARCI CAMPANI: Sr. Presidente desta Casa, Ver. João
Antonio Dib; demais Vereadores, me inscrevi nesta Pauta, pois estão listados em
2.ª e 3.ª Sessão mais de treze Projetos de Resolução que fazem concessão de
prêmios, títulos honoríficos, troféus, prêmio mérito sindical, vários prêmios
que esta Casa concede anualmente, e o critério, na maioria deles, é aquele em
que o Vereador tem que ser o mais rápido em fazer a tramitação do seu Processo.
O primeiro que chegar ao Protocolo entra com o Processo, e não existe análise
de mérito sobre se aquela pessoa, nesse momento político, é a pessoa ou
entidade que mais agregaria elementos para receber nesse ano. Alguns prêmios
são concedidos uma única vez ao ano; então, fica bastante difícil aos demais
Vereadores, porque o processo já foi protocolado, já está na frente em termos
de tramitação, deverá ser o primeiro a ser votado, e aí aquele prêmio não pode
mais ser distribuído, ou dado, a nenhuma outra autoridade ou instituição pelo
período de todo um ano.
Em
1995, fizemos um Projeto de Resolução que instituía a Comenda Florestan
Fernandes, e pelo critério - porque já discordávamos em 1995 dessa questão de o
primeiro que chega ao Protocolo ter o seu homenageado agraciado com a premiação
da Câmara, que é uma premiação de todos os 33 Vereadores... E quando se
instituiu, aprovada por toda a Câmara de Porto Alegre, a Comenda Florestan
Fernandes, se criava uma Comissão, e essa Comissão, com representação externa,
e representação da Câmara também, é quem faria a seleção das entidades ou
pessoas que iriam receber, no caso, a Comenda Florestan Fernandes.
Estou inscrito para
falar em Pauta sobre os Projetos que estão em 2.ª e 3.ª Sessão, não no sentido
de qualquer dúvida de que as personalidades e entidades que estão aqui sendo
lembradas, trazidas para ganhar esses prêmios, congratulações, láureas dadas pela nossa Câmara,
não estejam merecendo, mas eu vejo que o método que a nossa Câmara Municipal
utiliza para a concessão é um método ainda muito arcaico, digamos assim, que é
esse do correr até o Protocolo, e aquele que tiver a primeira idéia e estiver
em primeiro lugar irá receber.
Então,
Sr. Presidente, Ver. João Antonio Dib, estamos discutindo as alterações que
estamos propondo e vão ser analisadas durante o período deste ano, em relação
ao Regimento da Casa. Talvez deva ser analisado o seguinte: ou a gente acaba
com os prêmios que sejam anuais, que só um Vereador pode conceder - porque aí
fica a disputa de quem chega primeiro ao Protocolo -, ou criamos critérios para
que todos possam, democraticamente, indicar nomes, e uma Comissão, através da
análise de currículo, através de uma análise de trabalhos realizados no
período, possa conceder o prêmio a uma ou outra pessoa ou entidade.
A
nossa inscrição, neste momento, é exatamente - não duvidando de que todos que
estão aqui listados nesses Projetos de Resolução sejam merecedores - no sentido
de que esta Casa tem que alterar a sua dinâmica de como fazer essa premiação. E
nesse sentido, infelizmente, a Comenda Florestan Fernandes, que foi instituída
em 1995 – Florestan Fernandes foi uma pessoa que todos nesta Casa reverenciam,
pelo seu nobre trabalho prestado ao estudo da Sociologia no Brasil, ao estudo
da política no Brasil - até hoje não foi entregue para ninguém porque,
exatamente, a lógica é outra. Não é de um Vereador ir lá e inscrever. Se fosse
essa a lógica, Ver. Renato Guimarães, todos os anos talvez alguém tivesse
distribuído o prêmio, mas como implica fazer uma Comissão, e não vai aparecer
que fui eu que fui lá e dei o prêmio para tal ou qual pessoa, então acaba-se
diluindo, e a lógica das premiações e dos reconhecimentos acabam virando lógica
de reconhecimento do Vereador que se lembrou de determinado nome.
Nesse
sentido, Ver. João Antonio Dib, encaminho para que possamos abrir a discussão
para a alteração desse critério para a nova composição do novo Regimento e
solicito - inclusive, vou fazer por escrito - que a Comenda Florestan Fernandes
tenha a sua Comissão instituída pela Presidência desta Casa com participação de
representantes da UFRGS, da PUC e do Governo do Estado, conforme está na
Resolução, para que possamos entregar a Comenda Florestan Fernandes. Obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Renato Guimarães está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras, Srs. Vereadores, retornando do período do carnaval, a Câmara de
Vereadores já é tomada por uma Pauta com dezenas de Projetos importantes para a
Cidade. Um com certeza tomará o tempo de todas as Bancadas e terá um debate
intenso por este Plenário. É mais um Projeto que na realidade regulamenta o
nosso Plano Diretor. Eu digo isso porque o Plano Diretor que temos é fruto de
um longo processo social, e teve atores os mais diversos, a sociedade de Porto
Alegre, a Câmara de Vereadores e o Executivo, que construíram um Plano Diretor
com diversas ferramentas, que ajudam e constituem uma visão de gerência do
espaço urbano da Cidade. É um Plano Diretor que trabalha uma visão de controle
social, em que o cidadão lá na região tem um papel fundamental através do
Conselho Regional de Desenvolvimento Urbano; é um Plano Diretor que concebe uma
visão de preservação do meio ambiente com muita potencialidade; é um Plano
Diretor que possibilita que façamos uma discussão sobre que cidade queremos. O
que está sendo proposto neste momento é avançarmos ainda mais nesse papel, é
trazermos um outro ator para este debate de que cidade queremos, que é o
urbanizador social. Trata-se de uma iniciativa do Executivo, regulamentando o
art. 76 do Plano Diretor, no sentido de trazer o papel para o empreendedor
imobiliário da Cidade para que ele possa também estar articulando projetos em
parceria com o Executivo Municipal no sentido de possibilitar moradia, lotes
urbanizados na Cidade para a população de baixa renda. Portanto, eu acho que
esse Projeto se destaca, tal a importância que tem para a cidade de Porto
Alegre, e acho que a Câmara de Vereadores, ao tratar a temática de avançar no
debate da habitação popular, vai ter um papel destacado, e acredito que todos
nós vamos estar envolvidos.
O Sr. Isaac Ainhorn: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Vereador, cumprimento V. Ex.ª pela intervenção sobre o tema e faço
duas observações. A primeira com relação ao Plano Diretor, que nós já aprovamos
há três anos aqui, e que neste ano está sujeito a uma reavaliação por parte
desta Casa. Eu tenho a visão de que esta Casa não tem de esperar um impulso do
Executivo; deve, por ela própria, já começar a tratar da reavaliação. Em
segundo lugar, o art. 44, que trata da participação popular nas áreas regionais
da Cidade, que, até hoje, não foi regulamentado.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Vereador, agradeço pelo seu aparte. Eu
gostaria de continuar. Concordo com o destaque do Ver. Isaac Ainhorn de que
esta Câmara deve, de período em período, reavaliar essa ferramenta, que é de
tamanha importância para a gerência do espaço urbano. Acho que a proposta que
trouxemos à Casa, e que foi aprovada, de controle social, avança em muito a
concepção, para mim ultrapassada, do Ver. Isaac Ainhorn, que pensa participação
popular muito sob barreiras, sob o controle da institucionalidade. Nós
discordamos – temos uma longa história de discordância com o Ver. Isaac
Ainhorn, que pensa controle social e participação popular sob o controle da
institucionalidade. Nós somos contrários a isso; achamos que a participação
popular tem de estar vinculada ao seio, à base social e não a aparelhos do
Estado. Essa é uma discordância fraterna que temos com o Ver. Isaac Ainhorn.
Concluo
fazendo o registro de que além do papel que o empreendedor imobiliário possa
ter nesse Projeto do urbanizador social, também trazemos para o debate o papel
das cooperativas habitacionais autogestionárias, que também poderão trazer para
si esse ator social que é o urbanizador social. Portanto, este Projeto é de
grande importância, é um Projeto complexo que deve ser bastante discutido e
analisado pela Cidade, por nós, Vereadores. Mas ele avança muito, ele dá um
passo importante no debate sobre a habitação popular para cidadãos de baixa renda
de Porto Alegre. Por isso eu digo que ele é de tamanha importância que os
Vereadores, aqui, devem dar atenção a ele. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Eu solicitaria que os Vereadores que não
registraram as suas presenças o fizessem nos terminais laterais.
O
Ver. Zé Valdir está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ZÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é comum
acusarmos aqueles que lutam por um projeto de sociedade, portanto por um
projeto futuro - como todo o projeto, aliás, é uma proposta de futuro -, de
“estreito”, porque ele projeta algo que não existe na realidade, como é também
muito comum acusarmos aquele que luta para garantir direitos existentes como um
sujeito estreito, corporativo, padrinho do senso comum. Eu quero dizer que luto
por um projeto de sociedade que está muito distante ainda da situação real que
nós vivemos, e não me considero um “estreito”. E luto para garantir
determinados patamares de conquistas sociais, e também não me considero, por
isso, um corporativo ou algum sujeito que apadrinha o senso comum. Eu quero
dizer isso porque essas expressões estão muito em voga toda vez que discutimos
essa questão do domingo, e não é de hoje. O problema é que todos nós, quando
discutimos qualquer idéia, pretendemos a universalidade, nós afirmamos, pelo
menos no discurso, que o nosso projeto é universal e que o nosso Projeto, mesmo
ancorado em alguma reivindicação setorial da sociedade, vem em benefício do
conjunto da sociedade. Qual é o termômetro para nós medirmos isso? O termômetro
é a realidade.
Vamos
pegar a questão do domingo. Nós pretendemos afirmar uma conquista, que é a
conquista de que a humanidade, os homens em sociedade, uma vez por semana,
paralisam a atividade econômica principal e se dedicam a outros afazeres que
não a produção e o consumo, afazeres que vão desde o lazer até a oração, se
quiserem os religiosos, até o sagrado direito do descanso. Pois agora, o que
tem isso de atrasado? É que o capitalismo desenfreado, pragmático pretende
vender uma outra idéia que está muita expressa no Big Brother da vida, que anda pelo mundo inteiro: quer vender a
idéia de que não existe mais nenhum valor importante a não ser o consumo e a
produção, e querem jogar a sociedade num hedonismo tremendo, num pragmatismo
absurdo, e ancoram esses argumentos todos na modernidade. Mas que modernidade!
Vamos olhar o que está acontecendo no mundo! Esse tipo de modernidade que
coloca como valores éticos fundamentais a produção e o consumo; que inverte, quando
essas coisas são meios, Ver. Pedro Américo Leal - que me ouve com atenção -,
para que o homem realize a felicidade e não fins em si mesmo. Mas esse
capitalismo exacerbado pretende jogar a humanidade nisso aí. E agora querem que
a humanidade abra mão da conquista do domingo e querem que o domingo seja um
dia normal de compras e de consumo. Onde está a modernidade? Isso é moderno?
Isso está levando os países do Primeiro Mundo à loucura, ao aumento do índice
de suicídio ou, no mínimo, ao aumento de sessões de terapia no mundo inteiro. É
isso o que estão fazendo!
Há
dois tipos de senso comum: o senso comum da sabedoria secular, que o povo
armazena; e o senso comum que é fabricado, como esse em que todo dia querem
convencer a humanidade a mudar de hábitos, a fazer uma transformação cultural,
que na verdade é simplesmente para jogar a sociedade num consumismo, cujas
estatísticas nós já vimos no que estão dando, além de todas as conseqüências
econômicas que há aqui nos países de Terceiro Mundo, como essa que está hoje
amplamente documentada pelas estatísticas que é a derrocada da pequena e de
média empresa, a destruição do emprego e o aviltamento das relações de
trabalho. É isso que está acontecendo aqui.
Por
último, não dá para nós argumentarmos com a lei, porque às vezes a lei demora,
porque a lei é conseqüência da sociedade e conseqüência da mobilização da
sociedade, tanto as boas como as más leis. O que nós temos de fazer é unir toda
a sociedade e fazer um trabalho de esclarecimento e aí, sim, ir contra esse senso
comum fabricado de que a humanidade tem de abrir mão do sagrado direito de
descanso, do sagrado direito ao lazer de toda a sociedade e não apenas de um
segmento. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Raul Carrion está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, a todos que nos assistem, queria, em primeiro
lugar nesta Pauta tão longa e recheada de bons projetos, fazer referência ao
Projeto do Executivo, do qual já tratou o Ver. Renato Guimarães, que é sobre o
urbanizador social. Tivemos inclusive a oportunidade de debatê-lo na TVCâmara
com a Ver.ª Maristela Maffei e com o Ver. Isaac Ainhorn. Foi um Projeto que, no
ano passado, através de inúmeros debates na Comissão de Urbanismo, Transporte e
Habitação, foi avaliado, corrigido com sugestões da área empresarial, dos
futuros compradores e dos próprios representantes do Governo Municipal e das
entidades de representação de engenheiros e arquitetos.
É
um Projeto para o qual nós pedimos a todos os Vereadores a máxima atenção. Ele
procura enfrentar a reprodução da irregularidade habitacional, que hoje atinge
uma imensa população, em torno de 25% da população, Ver. Pedro Américo Leal, e
essa irregularidade nós não podemos enfrentar só nos seus efeitos, ou seja, com
medidas públicas posteriores; precisamos evitar! E de onde surge a
irregularidade habitacional? Surge do fato de que não há no mercado oferta para
população de baixa renda. Por isso, começam a se multiplicar, por um lado, os
chamados loteamentos irregulares, que procuram driblar as exigências
urbanísticas e fazer, com isso, um loteamento mais barato; ou então ocupações
muitas vezes incentivadas pelo proprietário da terra, como uma forma de
realizar o seu loteamento sem as restrições legais.
Então,
através do Projeto do urbanizador social, são colocadas vantagens do
urbanizador social para uma população de baixa renda. Creio que assim poderemos
multiplicar, no mercado, o acesso aos lotes para a população de baixa renda e,
por outro lado, facilitar também ao proprietário de glebas que tenha a intenção
de comercializar sua propriedade. Então, este é um Projeto de muita
importância, sobre o qual nós nos debruçaremos durante este ano.
Em
segundo lugar, queríamos aqui nos referir a um Projeto de Resolução, pelo qual
estamos concedendo o Prêmio de Cidadania e Direitos Humanos Herbert Souza,
nosso conhecido Betinho, na modalidade “Entidade” à Associação Jurídica e
Estudos do Gênero Themis.
Cremos
que o debate nesta Casa, às vésperas do Dia Internacional da Mulher, sobre o
Prêmio a essa entidade tão importante é oportuno. Queremos dizer que esse
Prêmio já foi pensado para essa entidade - foi feito um Projeto pela Ver.ª
Helena Bonumá -, em 2001. Mas, nem em 2001 nem em 2002 ele foi levado à
votação. O Projeto acabou arquivado e, hoje, a Vereadora se encontra no Paço
Municipal, como Secretária de Direitos Humanos.
Nós
consultamos a Vereadora no sentido de ingressarmos com este Projeto, e ela deu
a sua concordância. Mas queremos fazer referência a sua primeira iniciativa e
dizer que teremos a honra, também, de termos a assinatura da Ver.ª Maria
Celeste, com quem vamos fazer tramitar conjuntamente este Projeto.
Rapidamente,
dando alguns dados, eu queria dizer que a Themis tem esse nome em homenagem à
deusa grega da Justiça. Essa instituição surgiu em 1993; portanto, nós a
estaremos homenageando no ano em que ela completa 10 anos de existência. É uma
entidade dedicada à defesa dos direitos da mulher; é contra a violência que
vemos na nossa sociedade contra a mulher, é contra a discriminação no trabalho,
é contra todo o tipo de discriminação legal. Essa entidade atua em três
principais frentes: formação de Promotoras Legais, advocacia para as mulheres e
estudos e publicações teóricas. E é tal a importância dessa entidade, Ver.
Juarez Pinheiro, que ela já recebeu diversos prêmios internacionais, como: 1.º
lugar do Prêmio Nacional de Direitos Humanos, em 1991; Prêmio USP de Direitos
Humanos; Prêmio Direitos Humanos, concedido pelo Conselho Britânico, Federasul
e Assembléia Legislativa.
Certamente
esta Casa homenageará essa importante entidade, que completa dez anos em 2003 e
que tantos serviços tem prestado às mulheres e aos direitos humanos no nosso
Estado e na nossa Cidade. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Ver. João Antonio Dib, Presidente desta
Casa; Srs. Vereadores e Sr.as Vereadoras, público que nos assiste,
nós estamos hoje no último dia de Pauta da proposta que colocamos para
discussão pela Casa, dispondo sobre o horário de funcionamento do comércio aos
domingos. Ver. Isaac Ainhorn, eu me sinto plenamente satisfeito por ter provocado
esse debate. Eu acho que ele foi extremamente produtivo, ele desbloqueou
posições.
O
Ver. Cassiá Carpes disse, na primeira intervenção, sobre a matéria, que era
importante o seu debate. Ver. Cassiá Carpes, eu quero, com a sua licença,
reafirmar: ele sempre é importante, mas nunca foi tão importante – ao menos
para este Vereador – a discussão de um Projeto quanto foi a que nós fizemos
nesta Casa. A surpresa de alguns Vereadores da direita e da esquerda, eu já
esperava, pois, sempre que se provoca algo novo, é natural a reação. Quando os
Projetos sobre esse tema, vinham, anteriormente, para a Casa, era para
beneficiar uma categoria exclusivamente ou para prejudicar outra, de forma
exclusiva. Esse não foi um Projeto nem para prejudicar uma categoria e nem foi
um Projeto, Ver. Elói Guimarães, para trazer benefícios especialmente a uma
categoria; foi um Projeto para a Cidade. Então, é um Projeto que tem uma outra
origem, e a forma de avaliá-lo precisa também ser feita de outra forma pelos
Srs. Vereadores.
Eu
quero reafirmar aqui três posições neste último dia de debate: fomos, Ver. Zé
Valdir, somos e sempre seremos contra a exploração da jornada de trabalho.
Este
Vereador participou, com os comerciários, na década de 1980, da luta a favor do
sábado inglês. Aqui nesta Casa, recentemente, quando se propôs a revogação da
Lei n.º 7.109, este Vereador, junto com outros Vereadores e Vereadoras, foi um
dos que mais se destacou no sentido da não-aprovação daquele Projeto, que era
contra os interesses dos comerciários.
O Sr. Ervino Besson: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Juarez Pinheiro, eu já me pronunciei da tribuna a respeito do
seu Projeto e quero, mais uma vez, com este aparte, solicitar aos Vereadores
que estão em dúvida com relação a ele que, por favor, leiam o Projeto com muita
atenção. O Projeto de V. Ex.ª tem um grande alcance, pois nós poderemos,
aprovando-o, salvar a categoria do pequeno empresário de Porto Alegre. Sou
grato a V. Ex.ª.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Agradeço muito a V. Ex.ª pelo aparte. Ele
engrandece tanto pela qualidade quanto pela materialidade, Ver. Isaac Ainhorn,
porque o Ver. Ervino Besson chegou a esta Casa pela luta em defesa dos pequenos
e dos micros comerciantes desta Cidade, categoria da qual ele faz parte.
O Sr. Isaac Ainhorn: V.
Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu quero cumprimentar V. Ex.ª
e dizer que, realmente, é singular, é algo novo. Eu reitero isso porque a idéia
poderia não ser nova, mas ela ter nascido no seio da militância, de dirigentes,
de edis, de Vereadores do Partido dos Trabalhadores é uma idéia nova. Eu não
estou aqui para ser o pai da idéia. Eu penso que o Projeto é importante para
Cidade, e V. Ex.ª consegue harmonizar, com ele, os interesses que aqui são
representados, sobretudo pelo Ver. Ervino Besson, que é expressão do segmento
de micros e pequenos empresários, como donos de fruteiras, de padarias, que
teriam problemas na venda, porque a grande venda é pela manhã. V. Ex.ª
compatibiliza os interesses, na nossa opinião, adequando esse horário, o da
tarde, a uma determinada sistemática, que vai ser importante para o
desenvolvimento da Cidade e vai harmonizar todos os interesses.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Ver. Isaac Ainhorn, o aparte de V. Ex.ª
é de grande importância. V. Ex.ª - tenho dito isso reiteradas vezes -, é
portador de uma grande inteligência nas discussões das matérias e conseguiu
apanhar, na verdade, a questão fundamental, material desse Projeto.
O
Ver. Sebastião Melo, Ver. Isaac Ainhorn - e veja quanto é importante o debate
-, juntou aqui, a meu juízo, até de forma anti-regimental, um acórdão, Ver.
Cláudio Sebenelo. Eu fui verificar na sexta feira - ele o apresentou na
quinta-feira -, que, quando queremos juntar um documento ao processo,
requeremos e juntamos; não é preciso fazer aparte no microfone. Qualquer
Vereador pode juntar documento. Mas eu ainda disse: como é a favor do debate,
nem vou contrariar essa juntada de documento. Eu fui pesquisar: o acórdão do
Ver. Sebastião Melo é dominante na jurisprudência! E ele vem ao sabor do que eu
defendo, Ver. Cassiá Carpes - e mostrei a V. Ex.ª -: hoje, Ver. Isaac Ainhorn,
há uma reiterada posição do Superior Tribunal de Justiça, de que os
supermercados, que são aqueles que mais exploram os trabalhadores, em jornadas
de até 12 horas, podem abrir e são considerados naquela relação do Decreto de
1949, pois a Lei n.º 7.109, para que possamos fazer com que ela tenha novamente
vigência, vai demorar três anos, no mínimo, porque sequer o recurso
extraordinário foi protocolado junto ao Supremo Tribunal Federal, e não há
decisão de mérito.
Ver.
Isaac Ainhorn, veja bem, a decisão do Superior Tribunal de Justiça diz o quê?
Independentemente, Ver. Zé Valdir, da Lei n.º 7.109, entende o órgão máximo da
Justiça, nesse tipo de matéria, quando não é ordem constitucional, que
supermercados se enquadram nas disposições do art. 7.º do Decreto n.º 27.048,
ou seja, independentemente da vigência, daqui a três anos, da Lei n.º 7.109, há
uma posição de que os supermercados podem abrir. Foi um grande debate! Agradeço
aos Srs. Vereadores que colaboraram com a discussão sobre o Projeto. O Projeto
irá para as Comissões, e, Ver. Ervino Besson, com certeza, conseguiremos
aprová-lo nesta Casa depois de um amplo debate. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Encerrado o período de Pauta.
O
Ver. Sebastião Melo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, colegas Vereadoras e
colegas Vereadores, abordo, neste período de Liderança, dois assuntos que
considero importantes no momento atual. O primeiro deles é que nós estamos
repudiando, de forma maiúscula, o aumento exorbitante da tarifa da água em
Porto Alegre. Quero lembrar a esta Casa que há uma Medida Provisória do Governo
Fernando Henrique Cardoso que proíbe a reposição de tarifas mensalmente. Mas o
DMAE vinha, desde 1995, praticando a reposição da tarifa mensalmente pelo valor
da inflação medida pelo IGPM. Isso aconteceu até março de 2002, quando, além da
reposição anual que o DMAE havia feito, ele fez um tarifaço sob o nome de
realinhamento, e aumentou mais 19% no esgoto e mais 19% na água. Agora, se o
DMAE vai aumentar a tarifa em 30%, ele teria que ter a dignidade de descontar
os 19% que antecipou lá atrás. Estamos analisando e vamos aguardar a audiência
pública – o Presidente Cassiá, da Comissão, já a convocou – para ver qual a
atitude que iremos tomar.
(O
Ver. Sebastião Melo comunica ao Sr. Presidente que ele esqueceu de marcar o seu
tempo.)
O SR. SEBASTIÃO MELO: O que quero dizer com tudo isso é que o
discurso da Frente Popular é a favor da inclusão social, mas a prática
governamental são os aumentos lá e aqui sem parar: 25% do IPTU; 30% da água;
quase 50% na passagem de ônibus no último ano; taxa de lixo, muitas vezes, maior
do que o IPTU de um apartamento ou de uma casa. O discurso é jeitoso de
inclusão social, mas a prática é absolutamente “fiscalista” e conservadora. Os
juros lá em cima, de 25% para 25,5%, para 26,5%! A gasolina, nem se fala,
subindo violentamente. Até o Presidente da República veio a público dizer que
não suporta mais o que estão fazendo as agências reguladoras. A tabela do
Imposto de Renda, tão criticada pela bancada governista, agora está congelada,
igual ao tempo do Fernando Henrique Cardoso. Por isso eu quero dizer: chega de
aumentos! O povo não suporta mais; a classe média não suporta mais tantos
aumentos dos governos, em geral, indiscriminadamente. De outra banda, eu também
quero dizer que, de tantas atividades que realizei neste feriado, terminei de
redigir um manifesto, que vou socializar aos peemedebistas, que tem como
manchete “Apoio às reformas, sim; entrar no Governo Lula, não.” E vou dizer por
quê. O MDB nasceu em 1966 e cumpriu um belíssimo papel, e foi, junto com a
massa, magnífica, condutor da derrubada do regime militar. Em 1985, chegou ao
poder, quando o Presidente Tancredo ganhou a eleição e veio a falecer, e o
Sarney acabou assumindo a Presidência da República. De lá para cá, o MDB, de
certa forma, esteve no poder há 17 anos. Na eleição passada, lutamos para que
Pedro Simon fosse o nosso candidato a Presidente da República. Esta cúpula
fisiológica do meu Partido em nível nacional entendeu que o Partido não tinha
de ter candidatura própria, equivocadamente, e aliou-se à candidatura de Fernando
Henrique. Portanto, fez uma opção, Ver.ª Margarete Moraes. Pois agora, o povo
brasileiro escolheu o Sr. Luiz Inácio Lula da Silva para governar o País; deu a
ele uma magnífica votação histórica, e disse aos outros Partidos que fizessem
uma oposição responsável e a favor do País. Por isso, nós, que já defendíamos
as reformas antes, não vamos ser contra as reformas de agora. Mas, por exemplo,
eu jamais vou apoiar o desconto de inativos, porque a grande maioria dos
aposentados ganha 1 mil e 500 reais, e ele precisa comprar comida, remédio, não
vamos tirar o dinheiro dele, ele contribuiu a vida inteira, e na inatividade,
isso não está correto. Isso partindo
justamente daquele que colocou como eixo de campanha, o Sr. Tarso Genro, que se
dizia grande defensor dos trabalhadores, e hoje, está lá a serviço dos patrões,
querendo cortar o direito dos trabalhadores. Isso não podemos apoiar, mas temos
que apoiar a reforma no seu conjunto. Temos que aprovar, urgentemente, neste
País, uma reforma tributária onde quem tem dinheiro deve pagar imposto, e não o
imposto indireto, em que o cidadão que compra o arroz, que compra o feijão, é o
mais prejudicado neste País. Essa reforma tributária deve ser para os bancos,
que tiveram lucro de 24 bilhões, no ano de 2002, portanto, os que mais tiveram
rendimento neste País. Tem que mudar essa lógica, nós do PMDB, dizia o velho
Ulisses, o que é bom para o Brasil tem que ser bom para o PMDB, portanto, vamos
aprovar. Agora, lutar pelas reformas não é lutar por cargos, nós vamos liderar,
indiscutivelmente, uma resistência na direção de que o nosso Partido, sim,
apóia as reformas necessárias para o País, mas não devemos participar do
Governo Lula. Ele ganhou a eleição, ele tem toda a lógica e o direito de
governar, e nós precisamos fazer aquilo essencial na democracia, que é fazer o
contraponto, fazer a cobrança legítima de quem ficou no campo da oposição.
Portanto,
reforma, sim, participar do Governo não, porque esse foi o caminho que o povo e
que o PMDB escolheu quando ele esteve do outro lado da eleição. Não estamos
vivendo uma comoção social, ou uma guerra onde todos precisamos ser subjugados
a uma proposta política. Não, não somos igual ao Lula, não somos igual a este
Governo que está aí. Aliás, eu quero dizer que setores do PMDB como eu,
criticavam profundamente as políticas neoliberais do Fernando Henrique, que,
agora, foram aprofundadas pelo Governo Lula. Se nós criticávamos lá...
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Tempo encerrado, Vereador.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Vamos apoiá-la. Portanto, reforma sim,
participação no Governo não. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Pedro Américo Leal está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Ex.mo Sr. Presidente, V. Ex.ª
permite-me que eu me congratule pelo seu acompanhamento. V. Ex.ª está
engastado, como jóia num colar...
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Ver. Pedro Américo Leal, estamos
iniciando as homenagens ao Dia Internacional da Mulher, dia 8.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: É uma forma de explicar a procura... Mas
eu trago aqui, hoje, à reflexão de todos os Vereadores e do Brasil, este
emprego das Forças Armadas no Rio de Janeiro. Já cansei de dizer em programa de
televisão, na tribuna, há dez, há vinte anos que as Forças Armadas não podem
ser empregadas em tarefas policiais. Porque se existe Polícia Militar e Polícia
Civil, as tarefas das Forças Armadas são absolutamente outras, que é a
garantia, a sustentação da Pátria. Mas na nossa Constituição, no art. n.º 142
do emprego das Forças Armadas é previsto, em caso de extrema necessidade, por
iniciativa de qualquer dos Poderes, o seu emprego para a manutenção da Lei e da
ordem, e o Rio de Janeiro descambou para uma mazorca terrível, não há outra
explicação, inverteram-se os papéis e as Polícias Militares e a Polícia Civil,
perderam o domínio da Cidade e praticamente os traficantes, os drogados
comandados por Fernandinho Beira Mar, que eu cansei de dizer, não o tragam para
cá, entreguem-no para os Estados Unidos. Ele é um bandoleiro, ele é um
criminoso, ele é um traficante internacional, tem os Estados Unidos, mas o
trouxeram para o Brasil, e o pior, ele foi operado do seu ombro no Hospital das
Forças Armadas. Como se entender isso? Ele comandou quase que tudo em Bangu I,
por celulares, o que a Polícia não controla, não pode controlar o trânsito de
informações. Então empregaram o Exército em desespero de causa, as Forças
Armadas, melhor dito, sempre se referem ao Exército, porque ele é o mais
volumoso, e nós, praticamente, açambarcamos Marinha, Aeronáutica e Exército,
como que se falando em Exército, se falasse nas Forças Armadas. Mas não é
justo. As Forças Armadas se fizeram presente. E o que é que se presenciou no
Rio de Janeiro? Se presenciou o que sempre faz o Exército: atira para matar.
Soldado atira para matar. Nunca treinei soldado que não fosse atirar para
matar. Todo soldado atira para matar. É essa a lei da guerra. E o que se deu?
Morreu um professor que, inadvertidamente, avançou em barreiras da PM, do
Exército, e um destacamento militar prostrou-o. Agora, temos lá, tanques nas
ruas, armamento pesado, é assim que a Força Armada atua. E não há outra
resposta. Se querem empregar as Formas Armadas, é para matar. É atirar para
abater. Não se atira para espantar nem para inutilizar, é para matar. Assim
fomos treinados, para a guerra, e se nos empregam, não podem reclamar, de jeito
nenhum! A nossa tarefa é essa. E, agora, vejo, no jornal: “Homens do Exército
mataram a tiros, ontem, o professor de inglês Frederico Branco de Farias, na Zero Hora; 53 anos, em uma barreira
militar, em Cascadura, Zona Norte da Cidade. Não mataram, não! Detiveram,
avançou, atirou, matou. Não tem conversa fiada. Ou os senhores querem que as
Forças Armadas vão para a cidade para se desmoralizar? De jeito algum! Já disse
várias vezes, em televisões, e olha que funciono em televisões, e nunca ninguém
me respondeu, as Forças Armadas empregadas, atiram para matar. Então, não a
empreguem! Não a empreguem! Se desmoralizem como quiserem... Deixa a polícia
ser tragada pelos traficantes, queimarem 25 ônibus, fazerem o que eles
quiserem, e não nos chamem!
Nesta intervenção, eu quero deixar muito claro: empregou a
Força Armada, ela atira para matar! Não reclamem depois! Não vão agora com
baboseiras de jornal e de revistas e de programas dizer: “Ah! Mas não
precisavam ter feito isso”. Não, tinha que fazer isso... Avançou a barreira,
foi advertido e não travou, não se entregou: atira para matar.
(Aparte anti-regimental.)
Eu não sei o que V. Ex.ª é, parece juiz de futebol.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Tempo encerrado, nobre Vereador.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Deu! Deu! Deu, por quê? Não sei, eu não
dei coisa alguma. Ele continua com suas exclamações de “deu”. Deu, não sei o
que ele faz. Parece o Conde D’Eu!
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vamos
ao que nós podemos, como Vereadores desta Cidade, encontrar um caminho,
encontrar uma solução para minorar o impacto que os tributos impostos têm sobre
os munícipes de Porto Alegre.
O
Prefeito João Verle anuncia que brevemente reencaminhará à Câmara Municipal a
famigerada Taxa de Iluminação Pública. Eu até, Ver. Marcelo Danéris, Líder da
Bancada do PT - o Ver. Marcelo Danéris teima em não ouvir -, mas é importante,
porque era interessante que antes, propriamente, que o Sr. Prefeito
encaminhasse para cá projetos de aumentos tributários, que V. Ex.ª, como Líder
da Bancada do PT nesta Casa e expressão maior do governo petista na Cidade,
fizesse uma consulta às bancadas para ver o grau de aceitabilidade, ou não,
Ver. Zé Valdir, de um projeto que cria taxas e aumenta a carga tributária sobre
os munícipes da cidade de Porto Alegre.
Eu
quero dizer, e tenho conversado com Vereadores de oposição nesta Casa, e eles
não querem ouvir falar em majoração de tributos na cidade de Porto Alegre. Até
porque o aumento do IPTU de 25,31% já foi um brutal aumento praticado contra os
munícipes de Porto Alegre, que estão em dificuldades para pagar o IPTU em nossa
Cidade. Então, eu gostaria de fazer um apelo, nesta tribuna, ao Líder da
bancada petista, aos representantes governistas, nesta Casa, que ponderem ao
Prefeito João Verle de que não é de receptividade, neste momento, o
encaminhamento de um projeto de criação da Taxa de Iluminação Pública na cidade
de Porto Alegre. Até porque nós temos recursos para enfrentar as despesas
relativas à iluminação pública na cidade de Porto Alegre.
Vejam
que, já em 1990, no Projeto que tratou do IPTU já se falava em embutir uma
parcela destinada à iluminação pública na Cidade. Em segundo lugar, Ver.
Haroldo de Souza, isso é importante, nós estamos frente a um aumento de 30% na
energia elétrica, V. Ex.ª sabia, não é Ver. Zé Valdir que vai aumentar 30% a
tarifa de energia elétrica aqui no nosso Estado? Conseqüentemente, o aumento de
30% da tarifa acarreta também o aumento, porque aumenta a base, como tem a
incidência do ICMS sobre a tarifa de energia elétrica e como tem o aparte do
Município no ICMS, nós só dali vamos receber um forte aporte de recursos capaz
de enfrentar problemas relativos a uma boa iluminação pública na cidade de
Porto Alegre. Portanto, não é de bom alvitre, neste momento, abrir uma
discussão que vai ser inócua, porque eu tenho a convicção de que as Bancadas
oposicionistas, Ver. Cláudio Sebenelo - V. Ex.ª é Líder de uma das Bancadas -
não vão tolerar aumentos, neste ano, nesta Casa, Ver. Pedro Américo Leal, V.
Ex.ª sabe disso, a população está exaurida, está esgotada! Neste momento, nós
acreditamos na sensibilidade, Ver. Pedro Américo Leal, em relação a essa
situação. Basta! Chega de aumentos! Não à Taxa de Iluminação Pública! É o apelo
que faço às bancadas de oposição desta Casa. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Raul Carrion está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. RAUL CARRION: Ex.mo Ver. João Dib, que
preside os trabalhos e preside esta Casa, demais Vereadores e Vereadoras, hoje
em nome da Bancada do PC do B, em Comunicação de Líder, quero trazer uma
opinião do Partido, através do seu Presidente Renato Rabelo, sobre o momento
que vive o País, e principalmente, uma opinião sobre a política econômica que
vige neste momento no País.
O PC do B é parceiro nesta caminhada do Governo Lula pelas transformações e entende que passos importantes já foram dados como na questão social, onde a lógica do mercado foi substituída pela lógica das necessidades do nosso povo e está consubstanciado na defesa de uma política de eliminação da fome neste País. Passos importantes foram dados na política internacional, onde o País passa a jogar um papel rumo à paz mundial, rumo à democracia e rumo a uma integração latino-americana e dos povos do mundo rompendo com a dominação imperial sobre o nosso País. Mas restam problemas graves no campo econômico e o nosso Partido entende que nesse campo ainda perdura um certo conservadorismo, que nós até compreendemos as razões pelo cerco que o grande capital nacional, internacional, financeiro exerce. Mas, ao mesmo tempo, entendemos que passos mais audazes precisam ser colocados. Disso é que trata este documento que passamos a ler, do Presidente do nosso Partido, Renato Rabelo, de 25 de fevereiro, terça-feira passada, que se intitula “Juros altos barram o desenvolvimento”. (Lê o documento.)
“O Brasil clama pela retomada do desenvolvimento, pela inauguração de um novo ciclo de crescimento econômico.
Desenvolvimento
que gere emprego, distribua renda e afirme a soberania dentro de um projeto
nacional que amplie a democracia e contemple os interesses populares. Em torno
desse Projeto concretizou-se a vitória de Luiz Inácio Lula da Silva. A retomada
do desenvolvimento é o anseio da Nação brasileira, é o caminho para superar a
perversa herança deixada pela orientação neoliberal com a sua marca de
estagnação econômica e desemprego.
Gerar
desenvolvimento e emprego é questão da maior magnitude política, pois
influencia diretamente a consolidação mudancista do Governo, das forças
democráticas e progressistas. Um novo ciclo de crescimento requer a superação
gradual, no atual quadro de força dos fatores que obstaculizam o
desenvolvimento nacional. Demanda mais investimento nos setores produtivos e
melhores condições de crédito.
Na
contramão dessa expectativa, nos seus primeiros quarenta dias o Governo já
elevou por duas vezes a taxa de juros. Isso quando o Brasil ostenta uma das
maiores taxas de juros do mundo e também a maior taxa de intermediação financeira
(spread de 30%) praticada pelos
bancos. Grande parte do Orçamento da União está comprometida com o pagamento
dos juros e há uma tendência internacional quase unânime para baixar as taxas
de juros, como tentativa de enfrentar a recessão.
A
elevação das taxas de juros produz o contrário do desenvolvimento desejado. De
imediato, aumenta a dívida pública, perpetua a estagnação econômica e eleva o
já altíssimo desemprego. Tira do Estado qualquer capacidade de ajudar na
retomada do crescimento econômico. Acaba por produzir mais inflação,
combatendo-a apenas topicamente.
A
atual equipe econômica, nos parece, comete um equívoco na avaliação das causas
reais da inflação que estão ligadas ao câmbio, às tarifas de energia elétrica e
telefonia (preços administrados) e ao preço do transporte”.
Por
falta de tempo, abrevio. “Os juros altos beneficiam enormemente o capital
financeiro, em detrimento do capital produtivo e comercial, dos trabalhadores e
dos setores médios da sociedade que compõem a ampla maioria da Nação – cujas
entidades representativas manifestam, uma após outra, sua contrariedade com as
decisões do Banco Central de elevação da taxa básica, que, em dezembro, ainda
no Governo de Fernando Henrique Cardoso, foi de 22% para 25% ao ano e, desde
então, passou para os 26% atuais, o maior patamar desde maio de 1999.
A
continuidade de tal orientação poderá gerar uma nova crise, como tem acontecido
repetidamente, tornando mais difícil a construção de uma alternativa de
desenvolvimento – o caminho da mudança necessário para garantir o êxito do
Governo Lula, no qual estamos todos empenhados”.
Fica
a manifestação do PC do B, que é parceiro nessa construção, mas também tem o
compromisso de trazer a sua opinião crítica quanto à política econômica que,
nesse momento, o nosso Governo desenvolve. Entendemos que a disputa se dá na
sociedade e se dá no Governo, e o PC do B tem a hombridade de trazer a esta
Casa a sua opinião. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Dr. Goulart está com a palavra em
Tempo Especial, de acordo com o art. 94, § 1.º, letra “g”, do Regimento. O Ver.
Dr. Goulart representou a Câmara Municipal de Porto Alegre no júri de Carnaval.
O SR. DR. GOULART: Sr. Presidente João Antonio Dib, muito
agradeço a permissão dessa comunicação. Sr.as Vereadoras e Srs.
Vereadores, foi com muita satisfação que pude integrar, organicamente, mais uma
vez, o querido carnaval de Porto Alegre. Dessa vez com uma missão bastante
difícil, que é ser jurado, avaliador de carnaval. Principalmente para um homem
político, principalmente quando as paixões humanas podem não compreender as
determinações técnicas que nos levam a julgar de maneira sincera os quesitos, o
certame desse campeonato, dessa apresentação da cultura, que é uma festa, mas
que também pretende retirar, depois dos desfiles, o melhor, o que se apresentou
melhor.
Tivemos
gratas surpresas, belas e boas surpresas, mostrando que o carnaval de Porto
Alegre cresce mais e mais. A passagem de algumas escolas, como a Fidalgos e
Aristocratas, que fez um carnaval muito bonito; a Embaixadores do Samba, que
fez um carnaval inesperadamente belo; o Império da Zona Norte, que veio muito
alegre. O carnaval em si apresentou um equilíbrio entre as escolas. Difícil
sabermos exatamente quem deverá ser a campeã, tamanha a qualificação de cada
entidade.
Mas
tivemos problemas no carnaval. O belo foi o desfile das entidades, mas o
fenômeno administrativo ainda atrapalha demais essa festa, atrapalha demais o
carnaval e nos deixa preocupados, imaginando por que uma festa genuinamente
popular, uma festa de brancos e de negros, é descuidada. Não é tão cuidada. Não
tem os rompantes administrativos de tapetes vermelhos como seria necessário
para uma festa de esperança, para uma festa de fantasia, para uma festa de
ilusão como é o carnaval.
Onde
começaram os problemas? Onde? Aqui na Câmara Municipal de Porto Alegre. De que
maneira a Administração tratou o assunto “convites para os Vereadores”? De uma
maneira inusitada, de uma maneira perplexa. Era necessário que os Vereadores
encaminhassem para o Executivo um memorando dizendo que queriam ir ao carnaval,
como se não fosse até quase uma obrigação o Vereador estar num carnaval. E se
por acaso houvesse uma falha nessa comunicação? Nesse desvio administrativo, retrógrado,
que faz voltar para trás uma intenção, os Vereadores teriam de dizer que
queriam ir. Até o computador, quando se vai deletá-lo,
pergunta se você tem certeza que quer deletá-lo;
até o computador, que é uma máquina maravilhosa, mas burra. Claro que algum um
ou outro gabinete não se arranjou a tempo para mandar o famigerado memorando,
pedindo para entrar na festa do carnaval, para comparecer no camarote dos
Vereadores; e aí alguns Vereadores telefonaram à Administração e um determinado
rapaz, que conheço das lides carnavalescas, pois uma vez foi Rei Momo, o Fábio
Verçosa, disse: “O que eu tinha de mandar eu já mandei”. É evidente que alguns
Vereadores ficaram de fora dessa festa. É evidente que o Vereador que não tinha
se organizado por uma falha administrativa não conseguiu os ingressos para
comparecer ao camarote dos Vereadores, e isso é errado. Isso é uma falta de
consideração. Com quem? Com os fiscais de um acontecimento. Porque é uma festa,
mas é uma festa administrativa e que tem de ter o mesmo cuidado que qualquer
manifestação do Executivo, que é a festa do carnaval. Mas eu tive sorte, eu
havia sido convidado para ser jurado e então eu pude participar por outro viés
da festa que tanto me interessa na cultura popular.
E
como foi o desfile? O desfile foi uma reclamação muito grande da festa contra a
pista monstrengo que se eleva todos os anos, e existem algumas coisas que a
gente tem que pensar a respeito dessa pista. Primeiro: parece que não existe
vontade administrativa de sair o que foi determinado aqui por uma Comissão
Especial desta Câmara, que é a localização e a implantação da nova pista de
eventos. E neste momento não nos interessa mais o local, desde que seja bom;
não interessa a distância que tenha. Temos é que fazer a pista de eventos. Ou vamos
esperar que venha um cavaleiro andante de outras fronteiras, como Brizola fez
no Rio de Janeiro e construa aqui na nossa terra, que também ama o carnaval
como o Rio de Janeiro, a pista de eventos? Foi necessário que um gaúcho fosse
para o Rio de Janeiro e fizesse o sambódromo do Rio de Janeiro. Será que nós
estamos esperando por isso? Não, nós temos que ter vontade política e construir
a nossa pista de eventos, e agora já não interessa mais onde, desde que o lugar
seja bom, porque as distâncias são as mesmas para todas as pessoas. Os
deslocamentos através dos meios mais modernos podem levar todo o mundo a
qualquer instante para qualquer lugar. Que saia a pista! Por quê? O que nos
preocupa? Cada vez que é levantado esse equipamento, é desembolsada uma soma do
dinheiro da Prefeitura, portanto, do dinheiro do povo e que,
desnecessariamente, é aplicada da maneira mais vária. Por mais que nós cuidemos
desse valor, alguma coisa se dispersa dos caminhos administrativos. E aí não
fica tão transparente, não fica tão cuidado. Chega de ter que levantar a pista
com um dinheiro fabuloso que se gasta todos os anos e que poderia ser
implementado dentro da nova pista de eventos, dentro do novo Sambódromo. E aí
nos preocupa muito! Será que há algumas forças muito grandes e intestinas que
não querem que isso aconteça, que querem ver todos os anos o dinheiro sendo
distribuído de uma maneira ou de outra? Não estou dizendo que há desonestidade,
mas que o desejável seria que isso não acontecesse.
A
pista de eventos ontem apresentou uma queixa lamentável. O Estado Maior da
Restinga não pôde participar entre as primeiras desejantes do título deste ano.
Por quê? Porque um grande carro, um maravilhoso carro quebrou na concentração e
isso impediu que outros dois maravilhosos carros pudessem por ele passar. Não
há local de concentração adequado para o grande carnaval de Porto Alegre, um
carnaval quase parecido, em alguns momentos do seu desfile, com o do Rio de
Janeiro em qualidade, em quantidade e extensão. Quebrou um carro e destruiu o
carnaval da Restinga por um mero capricho, porque nunca sai uma pista
tecnicamente desejável como o carnaval precisa, neste momento, em Porto Alegre,
um carnaval que absorve São Leopoldo, Novo Hamburgo, Gravataí, Alvorada, uma
série de cidades vizinhas e faz uma festa maior. Como é que um carro estragado
não tem situação técnica para ser afastado, para ser retirado e deixar passar
os outros carros que provavelmente levariam essa entidade a tentar disputar o
título? Maldade dessa pista de eventos, falta de vontade administrativa, falta
de vontade política, e eu posso pensar: será que é preconceito contra o povo
porque a maioria dos desfilantes são negros? Reflitam, porque qualquer outro
evento acontece no seio da nossa Cidade e ninguém reclama. É o Fórum Administrativo
com o seu movimento imenso! É o 20 de Setembro, com o seu movimento imenso! E
quando toca para ser o carnaval, estraga um carro, passa rebocado, como se
fosse um ente monstruoso e doente, na frente de todo aquele povo que esperava
uma manifestação de alegria, uma manifestação de beleza, uma manifestação da
genuína cultura popular!
Por
favor, pista de eventos já! Que seja uma parceria desta Câmara, na cobrança do
Executivo! Não dá mais para continuar ali, a não ser que houvesse grandes
modificações. E como barracões não podem ser elevados ali, naquela posição onde
está hoje a pista de eventos, que seja num lugar indicado pela Câmara dos
Vereadores!
Sr.
Prefeito, nos ouça na saúde, nas coisas que vão mal, mas não esqueça da
cultura, não esqueça dos brancos e dos negros do carnaval de Porto Alegre!
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.as
Vereadoras, senhoras e senhores. Ver. Isaac Ainhorn, eu acho que vamos ter mais
um na nossa fileira contra os aumentos. V. Ex.ª deve ter recebido na sua mesa
aí esse manifesto do PC do B, assinado pelo seu Presidente, Renato Rebelo -
Presidente do Partido Comunista do Brasil -, onde diz aqui. (Lê.) “Na contramão
dessa expectativa, nos seus primeiros quarentas dias, o Governo já elevou por
duas vezes as taxas de juros. A atual equipe econômica, nos parece, comete um
equívoco na avaliação das causas reais da inflação que estão ligadas ao câmbio:
as tarifas de energia elétrica, telefone, preço administrado. Esse Governo
pulou de 22% para 25% e, desde então, passou para 26,5%”.
Da
forma que vai, Ver. Isaac Ainhorn, nós vamos ter um aliado nessa nossa luta,
que é o Ver. Raul Carrion, porque ele já está sentindo que os juros estão muito
altos. E eu tenho um Projeto na Casa, que foi protocolado, mais ou menos, por
28 de junho de 2002, uma exposição de motivos, que é o Projeto de Lei n.º
0139/02, que veda no Município de Porto Alegre a cobrança da contribuição de
iluminação pública; que, por sinal, nós já derrubamos aqui e que serviu de
exemplo para várias cidades do interior: Caxias do Sul, Santa Cruz, entre
outras.
Mas,
depois, nós fomos ver o embate entre as companhias de energia elétrica e os
municípios. Nós fomos ver, e muitos municípios devem estar arrependidos, Ver.
Luiz Braz, porque votaram para essa taxa - que veio com o nome de contribuição,
já várias vezes na Justiça -, e estão sentindo que era só para pagar aquela
conta que estavam devendo às companhias elétricas.
Então,
é um Projeto que tem Parecer da Procuradora-Geral da Casa, até porque a lei
entende que, ao apresentar o Projeto de Lei, nós não estamos entrando na
competência do Executivo, pois a esse cabe instituir o tributo, mas a
autorização para a cobrança depende deste Legislativo, portanto, está dentro
dessa Lei. Lembramos, ainda, que ao povo cabe eleger seus representantes,
delegando uma parcela de poder a esses, exatamente, para promover a vontade
popular que disse, no ano passado, não ao Imposto Progressivo, nesta Casa, e
está dizendo não a uma taxa que já sofreu vários impedimentos por decisões
judiciais e que agora, com o nome de contribuição, o Executivo espera tornar
legal, através de uma simples mudança de conceito. Ao aprovar essa matéria,
esta Casa Legislativa estará dando importante passo, vetando uma medida que
atinge diretamente o comércio, a indústria e o cidadão, e, ao mesmo tempo,
fazendo prevalecer a hierarquia do Poder Municipal sobre assuntos locais.
Portanto,
quando eu fiz essa exposição de motivos, só para que V. Ex.as tenham
uma idéia, a carga tributária estava em 34,36%; hoje essa carga tributária
está, Ver. Pedro Américo Leal, a mais de 36%. A toda hora está nos jornais que
o Executivo vai mandar para cá, então, vamos nós decidir uma das poucas coisas
que nós decidimos no ano passado nesta Casa que foi essa taxa, ou contribuição,
como queiram, de energia elétrica no município de Porto Alegre.
Essa
cobrança que vai tocar no bolso do comércio, do assalariado, da indústria, pega
todo mundo. Portanto, nós devemos nos antecipar ao Executivo, mostrar a força
do Legislativo, para que possamos mostrar aqui - como fizemos aí -, que a
oposição está atenta, muito atenta, Ver. Isaac Ainhorn. E, num momento como
esse, nós sempre estivemos juntos, firmes, coesos no interesse. É uma pena que
nós não possamos deliberar sobre o IPTU, sobre a água – que teve agora teve um
aumento de 30%, e sexta-feira na Comissão de Defesa do Consumidor, da qual este
Vereador é Presidente, com a presença dos Srs. Vereadores, nós vamos ouvir as
explicações do DMAE.
Portanto,
esta Casa tem de participar mais. Temos de recuperar as prerrogativas deste
Legislativo, porque a sociedade muitas vezes pensa que somos nós que aumentamos
o IPTU, que aumentamos a água, que aumentamos as passagens dos ônibus.
Portanto, precisamos ter a liberdade, no voto deste Plenário, de dar a nossa
contribuição à sociedade, ao povo de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Apregôo Emenda n.º 03, de autoria do Ver.
João Carlos Nedel ao Projeto de sua autoria que estabelece o § 4.º, com a
seguinte redação: “Fica autorizada a criação de pontos fixos a critério da
EPTC, em locais de interesse turístico no município de Porto Alegre.” Refere-se
ao PLL n.º 033/01.
A
Emenda está validade pelo Ver. Pedro Américo Leal, Líder do PPB.
O
Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. LUIZ BRAZ: Ver. João Antonio Dib, Presidente desta
Casa, Srs. Vereadores e Sr.as Vereadoras, senhoras e senhores, só
quem conhece outras regiões próximas aqui de Porto Alegre, como é o caso de
Florianópolis e de Curitiba, que são Capitais também aqui da Região Sul, é que
pode afirmar o que vou afirmar aqui da tribuna: Curitiba e Florianópolis
tiveram um progresso imenso, dentro de uma outra visão administrativa. Porto
Alegre, com essa visão dos administradores locais, ligados ao Partido dos
Trabalhadores, praticamente, Ver. Pedro Américo Leal, estagnou. Porto Alegre,
infelizmente, se nós compararmos com as outras Capitais aqui do Sul, nós vamos
ver que, em matéria de progresso, progrediu muito menos do que as outras, e por
um simples detalhe: os administradores daqui se preocupam muito mais em fazer
propaganda do pouco que fazem. Fazem muito pouco, mas fazem muita propaganda
daquilo que fazem. Eu vou dar algum exemplo já trazido pelo meu amigo Ver. Dr.
Goulart, que é o problema do sambódromo. Essa promessa do sambódromo é muito
antiga. E eu lembro que já fizemos aqui vários pronunciamentos dizendo que se a
Administração petista escolhia uma região para colocar o sambódromo, a escolhia
porque sabia que ali não poderia colocar. Assim aconteceu aqui com o Parque da
Harmonia, aconteceu ao lado do Beira-Rio. Foram várias regiões que foram
apontadas pelo PT, mas exatamente aquelas regiões que eles sabiam que não
poderia ali construir. No momento em que indicou uma região, a qual não tinha
nenhum tipo de problema para a construção, e trouxe o Projeto aqui para a
Câmara pensando que a Câmara não fosse aprovar o Projeto, mas se deu mal o
Administrador porque a Câmara aprovou a construção desse tal sambódromo lá na
região do Porto Seco, foi só nós aprovarmos, aprovando os recursos, porque os
recursos estavam no Orçamento do ano passado, ninguém mais fala em sambódromo.
Parece que agora não existe mais. O dinheiro que foi aprovado para o
sambódromo, no ano passado, ninguém nem fala o que aconteceu com ele. E para
este ano, eu não estou vendo nenhum movimento, passei no Porto Seco várias
vezes, fui naquelas regiões todas ali e não vi absolutamente nada, nenhum
movimento para a construção do sambódromo. Essa é uma promessa não-cumprida e
que deixa nossa Cidade diferente de tantas outras cidades que já possuem um
local para o desfile.
Mas,
muito pior que isso, é o problema da saúde, Ver. Dr. Goulart, V. Ex.ª que é um
especialista juntamente com o Líder da minha Bancada, Ver. Cláudio Sebenelo,
que também é especialista nessa área. Há quanto tempo ouvimos notícias de que o
Pronto Socorro, nessas ocasiões de festas como é o carnaval, encontra-se
completamente lotado, não podendo aceitar mais ninguém. É uma tragédia, Ver.
Haroldo de Souza, porque se acontecer algum problema nas imediações de Porto
Alegre, o Pronto Socorro não terá condições de receber mais ninguém por ocasião
de uma festa como essa, que é o carnaval. Hoje, o noticiário de todas as
emissoras dizia exatamente isso: o Pronto Socorro não tem condições de receber
mais ninguém. E há quanto tempo, Ver. Pedro Américo Leal, discute-se a
colocação de um pronto socorro lá na Zona Sul da Cidade. Que nós possamos,
realmente, dar o melhor atendimento em outras regiões. E eu não falo nem na
nossa região, Ver. Dr. Goulart, que é a Zona Leste da Cidade, que é completamente
desprovida de tudo, mas estou falando na Zona Sul, que é uma zona maior do que
a nossa, que compreende também a Restinga. Ninguém, absolutamente ninguém
conseguiu fazer nada pela saúde naquela região. As promessas vêm de muito
tempo, e eu quero que uma só pessoa venha a esta tribuna para me desmentir e
dizer que não houve essas promessas, que nós não ouvimos esses discursos e que
a situação não é exatamente a descrita por este Vereador. Infelizmente, há 16
anos de atraso em Porto Alegre.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Marcelo Danéris está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, Ver. João Antonio Dib;
Srs. Vereadores e Sr.as Vereadoras, público que nos acompanha pela TVCâmara,
vários Vereadores vieram à tribuna tratar de uma série de assuntos. Eu gostaria
de tratar deles também, mas vou começar pelo pronunciamento do Ver. Luiz Braz,
já que foi o último, e a memória está “fresquinha” ainda para quem o assistiu.
O Ver. Luiz Braz diz que há 16 anos de atraso em Porto Alegre, quando, na
verdade, Porto Alegre é a Capital referência nacional, o que ele não enxerga.
Mas, tudo bem! Ele fala do atraso e cita como exemplo, Ver. Carlos Pestana,
Curitiba. Para piorar a situação ainda, além de ele estar elogiando mais
Curitiba do que a sua própria Cidade, que é Porto Alegre, da qual ele é
Vereador, ele cita, por exemplo, o sambódromo, que Curitiba não tem, e sequer
está planejando fazer. Porto Alegre está fazendo um sambódromo! A Capital
exemplo, do Ver. Luiz Braz, Curitiba, não tem sambódromo. Então, Porto Alegre
já está, Ver. Luiz Braz, à frente de Curitiba, inclusive com relação ao
sambódromo, Ver. Dr. Goulart.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Há um Vereador na tribuna. Eu solicito a
atenção dos Srs. Vereadores.
O SR. MARCELO DANÉRIS: O Ver. Luiz Braz visitou bastante
Curitiba e esqueceu de visitar Porto Alegre. Nas próximas férias, pode ficar em
Porto Alegre para conhecer melhor a Cidade. Saberá que aqui tem sambódromo já
em execução, e Curitiba, nem isso.
Eu
gostaria também de tratar de outro assunto, Ver. Dr. Goulart. Eu tenho enorme
respeito pelo senhor, mas tenho aqui os ofícios da Direção-Geral da nossa
Câmara de Vereadores, que dava o prazo para os Vereadores confirmarem suas
presenças nos desfiles de carnaval. V. Ex.ª se atrapalhou nas suas agendas,
como V. Ex.ª mesmo disse. O prazo dado era até o dia 20. Como vários Vereadores
não conseguiram até o dia 20 confirmar a sua presença, o prazo foi estendido
até o dia 27. No dia 27, na última Sessão que tivemos aqui - estava eu aqui
presente, o senhor também estava, quando todos os Vereadores voltaram a
confirmar; outros não tinham confirmado, outros confirmaram de novo -,
confirmaram-se os convites para ir à festa...
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Parei o seu tempo, Vereador. Solicito a
atenção ao Vereador que está na tribuna. Não são permitidos apartes regimentais
e muito menos anti-regimentais.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Vários Vereadores confirmaram as suas
presenças no dia 27, sete dias depois do prazo, e de novo assinaram o
recebimento dos convites. O senhor estava na Sessão, era só ter confirmado de
novo. Não entendi a confusão. V. Ex.ª ainda jogou toda a culpa lá na pista de
eventos, da qual o senhor foi partícipe na escolha do local, na definição do
projeto e tudo mais. E está em andamento a pista de eventos pela qual nós
lutamos todos juntos e fomos favoráveis, e que estamos fazendo, diferente de
Curitiba, que não tem pista de eventos.
Já
o Ver. Isaac Ainhorn traz aqui o debate sobre a contribuição da iluminação
pública, Ver. Juarez Pinheiro. Ora, que facilidade em fazer debate aqui!. O
Partido do Ver. Isaac Ainhorn, que fez o acordo nacional pela contribuição de
iluminação pública, aprovou a contribuição nas suas prefeituras em todo o
Estado. Aqui, ele não é governo e vem fazer debate, vem fazer discurso sobre a
Taxa de Iluminação Pública, aprovada e assinada por todos os Partidos. A
primeira prefeitura que aprovou a Taxa de Iluminação Pública foi uma prefeitura
do PDT. O Ver. Isaac Ainhorn traz também o debate sobre o IPTU e o IGP-M. Ver.
Isaac Ainhorn, eu gostaria de mostrar o substitutivo feito por V. Ex.ª em 1999.
O Ver. Isaac Ainhorn insiste em não me ouvir, mas eu vou ler, de qualquer
maneira. Diz a exposição de motivos assinada pelo Ver. Isaac Ainhorn sobre o
IPTU e o IGP-M: “O índice de IPTU, de 20% aproximadamente, pelo IGP-M, em 1999,
por si só já constitui ônus para os munícipes, mas não temos condições de
deixar de aplicá-lo, conquanto não podemos comprometer as receitas municipais.”
Não é dito pelo PT, é dito pelo Ver. Isaac Ainhorn, que diz, na sua exposição
de motivos, que há que aplicar o IGP-M, no Substitutivo aprovado pelo Ver.
Isaac Ainhorn. Vamos deixar de fazer o discurso fácil aqui e vamos lembrar: o
PDT, do Ver. Isaac Ainhorn, é o primeiro que aprova Taxa de
Iluminação Pública. O Ver. Isaac Ainhorn fala contra o IGP-M, mas ele faz um
Substitutivo defendendo o IGP-M, mas ele não fala em tirar, por exemplo, o
IGP-M, aplicado ao aumento bimestral dos servidores municipais. Aí ele cala,
não fala nada sobre o assunto. O mesmo, Ver. Cassiá, serve para as Prefeituras
do PTB, que assinaram o documento criando a contribuição de iluminação pública
nacional e estadual. As Prefeituras do PTB já aprovaram; como aqui não são
Governo, fazem o debate contrário. Então, nós temos que ter coerência, assim
como o PMDB do Ver. Sebastião Melo tem que ter. Aqui ele bate no DMAE, mas não
fala nada da Corsan, do PMDB, é Presidente e Diretor e já anunciou o aumento da
água para todo o Estado a partir de março.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Eu peço aos Srs. Vereadores que se
mantenham tranqüilos no Plenário para que o Vereador na tribuna possa expor os
seus pensamentos.
A
Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras, Srs. Vereadores, nossa Sessão da Câmara acontece numa Quarta-feira
de Cinzas, quando o Brasil, na sua quase totalidade, ainda vive, no caso das
regiões como a Nordeste, na folia, ou aqui em Porto Alegre, onde a população
tendo saído pela manhã da Avenida, espera o resultado do concurso das Escolas.
Nessa realidade, o clima que nos envolve ainda é um clima, por um lado, de
reviver este momento típico e único do Brasil e, por outro lado, já o
“assumimento” da nossa responsabilidade parlamentar de prosseguir a discussão
dos Projetos em Pauta, a avaliação dos problemas da Cidade, e o acompanhamento
das lutas da sociedade, que, no caso brasileiro, de uma forma impressionante,
ao contrário do que muitos imaginam, não morre no carnaval.
Eu
não estava em Porto Alegre nesses dias, mas fiquei muito impressionada com o
peso que teve, nos enredos das Escolas, nas fantasias, o tema da paz. Acompanhando,
também, pela televisão, os desfiles do Rio de Janeiro e de Salvador, fiquei
impressionada com essa capacidade de lideranças do mundo da cultura, da música
e dos apresentadores das televisões que cobriam o carnaval, que, em horários
nobres, como fez a Daniela Mercury, por exemplo, parar o trio elétrico e pedir
a unificação da energia do País contra os bombardeios que já se iniciaram no
Iraque. Acho que essa capacidade que tem o Brasil, de poder conciliar a luta da
sua população e de expressar, em todos os momentos do ano, quer seja no
trabalho, na vida, na sua comunidade, ou nos momentos mais expressivos da
cultura brasileira, seu sentimento pacifista e de diversidade, talvez, nos
coloque como brasileiros, hoje, em uma situação de absoluta responsabilidade e
também em posição de destaque no cenário mundial, quando num processo de
globalização como o que vivemos hoje, as iniciativas que têm visibilidade em um
país, terminam não apenas repercutindo no País, mas no mundo inteiro.
Dentro
desse mesmo sentimento, que é muito forte na sociedade brasileira, e que se
reflete nas instituições, a CNBB anuncia o tema de sua Campanha da Fraternidade
deste ano, que é a Defesa da Terceira Idade. Acho que foi uma decisão
absolutamente importante, considerando o estado de vulnerabilidade que vive a
maioria dos idosos brasileiros e o quanto é necessário desenvolver, nas
pessoas, em todas as fases de sua vida, o respeito pelas pessoas que tiveram o
privilégio de viver mais. Eu queria, neste retomar dos trabalhos desta Casa,
fazer um repensar da situação que vivemos, sob uma ótica de construção desse
mundo novo que hoje se conforma na sociedade e que extrapola muito, muito
mesmo, as instituições já vigentes.
Eu
acho que essas são formas de fazer política que a sociedade brasileira está
construindo e que, seguramente, está conformando com ele novos paradigmas.
Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. ISAAC AINHORN (Requerimento): Agradeço a V. Ex.ª pela deferência para
eu poder fazer o registro e, mais ainda, ao Ver. Carlos Alberto Garcia, Líder
do PSB, que se encontra na tribuna, da presença nesta Casa do ex-Vereador e
ex-Deputado Federal Nei Ortiz Borges que visita hoje esta Casa e está aqui
presente.
O SR. PRESIDENTE (João
Antonio Dib): Eu saúdo
ao Vereador, Deputado Federal, meu ex-colega Nei Ortiz Borges pela presença.
Saúde e paz, meu querido amigo Nei Ortiz Borges. V. S.ª é bem-vindo à Casa que é
sua também.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Prezado Presidente, Srs. Vereadores, Sr.as
Vereadoras, também me congratulo com o ex-Vereador e ex-Deputado Nei Ortiz
Borges que visita esta Casa.
Mas
hoje terminou o carnaval e ontem tivemos a oportunidade de ver o Ver. Reginaldo
Pujol sambando na avenida e hoje começamos um novo tempo. Esse tempo que é o
tempo de Quaresma ao mesmo tempo em que a Igreja Católica inicia hoje a
Campanha da Fraternidade com o tema muito feliz e que alguns Vereadores já
abordaram aqui que é a questão do Idoso. Feliz daqueles que podem se espelhar
nos idosos, ver a sua trajetória de vida e dizer que eles não passaram em vão
nesta terra. Hoje, no nosso País, 8,8% da população é constituída de pessoas
idosas. Mas um detalhe: até o ano de 2020 e falta pouco, 17 anos, não parece
muito e é rápido o tempo, ele voa, no ano de 2020 o nosso País terá
aproximadamente 30 milhões de pessoas idosas. E mais do que nunca então, esse é
o momento oportuno de se refletir, de saber de que forma esses idosos estão
inseridos na sociedade.
Então
seria interessante nós verificarmos de que forma estamos cuidando dos nossos
idosos, qual seja, primeiramente, na nossa família, nos nossos vizinhos, na
nossa sociedade; qual a preocupação nossa? Porque é certo que na terceira idade
as pessoas mais do que nunca estão propensas a doenças, e se estão propensas a
doenças, precisam uma atenção diferenciada. E nós sabemos que no nosso País
cuida-se muito pouco do idoso, porque as dificuldades que nós temos em relação
à saúde é enorme, não é como nos países desenvolvidos que as pessoas têm uma
assistência digna. É também comum no nosso País, por não termos a cultura de
cuidar do velho, de cuidar do idoso, muitas vezes, eles ficarem isolados sem
ter o contato com a família, e muitas vezes são jogados para as entidades
beneficentes, carentes, que cuidam do idoso, mas ficam lá num depósito. Então,
é importante que nós possamos resgatar e discutir essa dignidade, de saber que
nos países desenvolvidos são os idosos que mais têm direito ao lazer, porque já
usufruíram e contribuíram para a sua vida. Mas nós, ainda, aqui, temos um
sistema, em que, por incrível que pareça, os idosos, com o pouco que recebem,
muitas vezes são mantenedores ainda de seus filhos e de seus netos, porque nós somos
um País que ainda não produz trabalho.
Então,
queremos parabenizar a Igreja, como um todo, por fazer com que nesses 40 dias a
sociedade brasileira reflita sobre a questão do idoso, e pensamos: hoje são
quinze milhões, até 2020 vamos ser trinta milhões, e todos eles merecem o nosso
respeito, o nosso carinho e, principalmente, a dignidade que cada um construiu
ao longo de sua vida. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta
Casa, Parlamento da Cidade, reafirma nesta quarta-feira de cinzas uma tradição.
Nós estamos aqui com 28 Vereadores que já assinalaram a sua presença no painel
que registra a assiduidade dos Vereadores da Casa. Ver. Dr. Goulart, V. Ex.ª
ficou na passarela do samba até cerca de 8h30min, eu pude testemunhar, na sua
missão de jurado de carnaval, e está aqui com gravata colocada, sorriso e junto
com V. Ex.ª mais 27 colegas. Esse é um fato que ninguém registra. Se hoje
eventualmente, por uma razão qualquer, Ver. Pedro Américo Leal, nós não
tivéssemos vindo aqui, certamente iriam registrar que não houve quórum na
Câmara Municipal na Sessão de Quarta-feira de Cinzas, porque os Vereadores
ainda estavam envolvidos com o carnaval. É lógico que os assuntos que
predominam no dia de hoje ainda têm a ver com o carnaval e as suas
conseqüências, ainda que, Ver. Luiz Braz, eu esteja muito mais preocupado com o
que ocorreu no sábado. O que era esperado efetivamente ocorreu e ocorreu para
pior. Eu chamo a atenção do Ver. Luiz Braz, porque eu sei que juntamente com o
Ver. Sebastião Melo eles estão numa cruzada desde o ano passado para ver se
contêm essa fúria do Departamento Municipal de Águas e Esgotos que consegue um
recorde ao aplicar um reajuste da tarifa de água acima de 30%, não são mais os
24%, os 25% do reajuste do IPTU. Deixaram acumular mais um pouquinho para
colocar o IGP-M, não o IGP-M de um ano, mas de 13 meses que chegou a esse
índice efetivamente perverso. Então, quando nós estamos discutindo se a pista
de eventos vai ser ou não construída, vai ter condição de ser utilizada no
próximo ano, conforme anunciou o Prefeito Verle de forma muito afirmativa, não
deixando dúvidas de que seria a última vez que o Carnaval iria se desenvolver
aqui na Augusto de Carvalho, onde tem uma série de percalços que evidentemente
não vou me referir até em homenagem à minha querida amiga Margarete Moraes, que
hoje retoma o seu mandato aqui na Câmara. E aqui quero prestar uma homenagem,
porque foi uma dedicada Secretária de Cultura do Município, muitas vezes, eu
entendo, incompreendida até pelo seu próprio Governo. Mas eu fiquei muito
assustado com o anúncio do Prefeito, porque eu tenho buscado informações junto
à Secretaria de Planejamento do Município, à SMOV a respeito do projeto do
sambódromo e as respostas são de que ainda está em formulação. Então, nós temos
cerca de 10 meses até o próximo evento carnavalesco e aí se anuncia: “vai ser
feito lá”. Mas, como é que vai ser feito lá? Com que recurso? Os recursos do
Orçamento para essa finalidade são ínfimos, Ver. João Bosco, V. Ex.ª que é
outro “astro” do carnaval de Porto Alegre. Então, eu não quero de maneira
nenhuma fazer uma crítica amarga ao Prefeito Verle, que eu acho que fez com que
essa Administração procurasse fazer o máximo possível nesse período, para
contornar as dificuldades crônicas e já históricas dos nossos eventos da cidade
de Porto Alegre. Mas acho que o Prefeito Verle, com todo o carinho e respeito
que tenho por S. Ex.ª como ex-colega aqui da Casa, se precipitou um pouco. Eu,
quase que concomitantemente, ouvia todos os dias aquela conversa do Partido dos
Trabalhadores, muito bem-montadinha, na televisão, dizendo que estão reformando
a casa, que tem que ir devagarinho, etc. e tal, porque casa se reforma devagar,
sem pressa. Eu espero que o Prefeito reforce o Orçamento com relação à pista de
eventos e que efetivamente se engaje num processo de dar essa condição objetiva
de se fazer o carnaval fora da Augusto de Carvalho, para que nós não tenhamos
um problema a mais. Lamentavelmente, o Governo do Partido dos Trabalhadores,
aqui em Porto Alegre, tem-se caracterizado antecipadamente a não ter pressa:
atrasa a Perimetral, atrasa a Juca Batista, atrasa tudo que é obra, porque eles
fazem sem pressa. Espero que desta vez não exista açodamento, mas exista
responsabilidade de não jogar o carnaval lá no extremo Norte de Porto Alegre
sem a mínima infra-estrutura, sem a mínima adequação à finalidade. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO GERAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte)
2ª SESSÃO
PROC.
3838/01 – PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 008/01, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que
inclui parágrafo no art. 19 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre.
(carta-contrato)
Parecer:
- da Comissão Especial: Relator Ver. Nereu D'Avila: pela aprovação do
Projeto.
Observações:
- discussão geral nos termos do art. 130 do Regimento da
CMPA;
- incluído na Ordem do Dia em 05-3-03.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PELO n.º 008/01. O Ver.
Sebastião Melo está com a palavra para discutir.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, protocolei este Projeto em outubro de 2001,
portanto, ele tramita na Casa desde essa época, Sr. Presidente. Digo que V.
Ex.ª foi o maior inspirador deste Projeto, por tudo o que acompanhei aqui na
tribuna, a sua forte crítica, eu que sou um Vereador de primeira Legislatura,
quanto à má utilização das cartas-contrato por parte do Governo Municipal.
A
nossa Constituição Federal, Ver. Cassiá Carpes, é de uma clareza meridiana. O
acesso ao serviço público tem de ser via concurso, essa é a regra para os entes
federados. Todavia, existe a figura da carta-contrato, quando se trata de uma
questão emergencial. Então a regra excepciona dizendo que, quando há uma
emergência, a Prefeitura, ou qualquer prefeitura, pode fazer a contratação. O
que temos presenciado aqui, em Porto Alegre, é que, na verdade, não tem sido
uma exceção; tem sido, quotidianamente, a utilização das cartas-contrato. Isso
fere o princípio da boa transparência da administração pública, razão pela qual
nos incentivou todo esse debate, a fazer com que nós protocolássemos este
Projeto. Alguém há de dizer, e com certeza dirá desta tribuna: “Mas não é
necessário este Projeto, porque a própria Constituição veda.” Mas ele tem um
detalhe, Presidente Dib, que é muito importante. Ele traz modificação na Lei
Orgânica, e diz: (Lê.) “Ficam terminantemente proibidas as contratações sob
forma de carta-contrato ou similares e o Poder Público Municipal, na
Administração Direta e Indireta, somente poderá realizar contratação emergencial
de pessoal, a qualquer título, mediante expedição de correspondente Decreto de
Estado de Emergência no município de Porto Alegre.” Então, se existe uma
questão emergencial, Ver. Haroldo de Souza, o Prefeito então decreta. Nós
estamos vivendo sob emergência por essa e esta razão e, portanto, eu vou
contratar, por intermédio das cartas-contrato, porque estamos num regime de
emergência.
Então,
este debate fortalece, na minha avaliação, a fiscalização do Executivo; ele faz
com que coloquemos um freio, de uma vez por todas, no Executivo, que tem um
discurso muito jeitozinho de transparência, mas que, na verdade, na prática,
não difere muito dos governos liberais, são todos iguais: aumento de impostos
aqui, aumento de taxas ali, contratação sem concurso acolá, companheirinho para
cá, companheirinho para lá, entendeu? Essa tem sido, de certa forma, a regra
aqui na cidade de Porto Alegre.
Então,
Presidente, pelo acúmulo de debate que teve esta Casa, especialmente - eu diria
mais uma vez – liderado, na maioria das vezes, por V. Ex.ª, eu acho que este é
um bom Projeto, um Projeto que contribuiu e que, no mínimo, mostrará ao
Prefeito que há parâmetros, regras, Lei Orgânica, Constituição. Nós não
queremos tornar a Prefeitura ingovernável. Não! Nós achamos que ela cumpre um
papel, deve haver um respeito entre os poderes, mas o que nós achamos que não
dá para fazer é a Prefeitura utilizar as cartas-contrato indiscriminadamente.
Vou
fazer um Requerimento à nossa Diretoria Legislativa para acostar ao Projeto de
Lei e, inclusive, dar substância ao debate, de, nesses 14 anos, quantas
cartas-contrato a Prefeitura de Porto Alegre utilizou. Nós vamos fazer essa
pesquisa na Casa e vamos anexar aos autos para mostrar exatamente que o nosso
discurso não é um discurso em vão. E quando formos votar o Projeto, os
Vereadores e as Vereadoras poderem manusear a quantidade de cartas-contrato,
que, ao longo desses 14 anos, do qual sobre a mesma frente política governa a
Cidade, para não ficar num debate vazio e dizerem que não foram feitas cartas-contrato.
Não é assim, não! Há muitas cartas-contrato e acho que vai ter importância
nesse acúmulo de debate.
Portanto,
era esse o registro inicial que eu queria deixar sobre esse Projeto e dizer que
ele foi inspirado justamente no debate que vi neste Plenário e com o objetivo
de fazer valer uma Lei maior que é a Constituição e que não tem sido
respeitada, mas ele traz, no seu bojo, uma questão muito importante: o Prefeito
decreta emergencialmente e aí ele está autorizado a fazer as cartas-contrato. Agora,
se esta Lei for aprovada, fica vedado essa continuidade de cartas-contrato de
forma indiscriminada, na nossa avaliação, excedendo a boa lógica da
administração. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Ver. Sebastião Melo, um Pedido de
Informações resolve o problema de V. Ex.ª e está na forma da Lei.
O
Ver. Darci Campani está com a palavra para discutir o PELO n.º 008/01.
O SR. DARCI CAMPANI: Sr. Presidente e demais colegas aqui
presentes, o Ver. Marcelo Danéris, na sua intervenção, enquanto Líder de
Bancada, já salientou a diferença que há nos discursos de alguns colegas
Vereadores, quando estão na situação e quando os seus dirigentes estão na
oposição.
Nós
estamos, há dois meses, assumindo o Governo Federal com o companheiro Lula,
Presidente da República, e estão tentando descobrir todas as cartas-contrato do
Governo Fernando Henrique Cardoso, do qual o PMDB fazia parte.
Nós estivemos no
Governo do Estado, há quatro anos, e também não conseguimos descobrir todas as
cartas-contrato que o Governo Britto, do PMDB, Ver. Raul Carrion, utilizou
durante toda a sua gestão, inclusive com o artifício de que - e o Ver. Raul
Carrion também se juntava conosco na luta contra o PDV, deve se lembrar -
muitos funcionários saíam e, logo em seguida, eram contratados pelo Estado para
continuar desenvolvendo exatamente a mesma função, só que aí, através de uma
carta-contrato.
Então, no mérito até,
Ver. Sebastião Melo, V. Ex.ª pode ter razão, em termos de se regulamentar o uso
da carta-contrato. Em termos do município de Porto Alegre, queremos até,
podemos ser o exemplo para a Nação, porque, no Estado, quando o PMDB esteve
governando, não foi exemplo, muito antes pelo contrário. Na Nação, quando o
PMDB estava lá no Governo Fernando Henrique, não foi exemplo para a Nação.
Alguns falam em dois mil, outros falam em cinco mil cartas-contrato do Governo
Fernando Henrique, do qual o seu Partido fazia parte.
Então,
não dá, não conseguimos entender essa questão de, quando se está na situação, termos
um discurso radical, e, quando se está na oposição, virmos com outro discurso.
Então, vamos ter um discurso unificado, enquanto Partido: ou somos a favor ou
somos contra. E aqui, no Governo do Estado, do antigo membro do PMDB, Antônio
Britto, nós podemos ver aí vários casos. Não vou fazer Pedido de Informação,
porque não cabe a esta Casa pedir Informação ao Governo do Estado. Acho que,
realmente, seria uma ingerência indevida, em termos de Pedido de Informação.
Mas, existem “n” casos de pessoas que foram demitidas pelo Governo do Estado e,
logo em seguida, readmitidas através de uma carta-contrato, para continuar
exercendo exatamente a mesma função, só que, nesse meio tempo, ainda ganharam
um “bolinho”, que é o tal do PDV, que foi feito durante o Governo Antônio
Britto, do PMDB.
O Sr. Sebastião Melo: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Muito obrigado pelo aparte, Ver. Darci Campani. V. Ex.ª está
correto, V. Ex.ª presidiu um órgão que expediu muitas cartas-contrato; então,
V. Ex.ª está absolutamente correto em defender isso, o seu Governo, do qual V.
Ex.ª faz parte.
Agora,
eu acho que V. Ex.ª, como vieram aqui vários Vereadores, está sempre querendo
colocar o Britto no debate. Eu não estou entendendo, o Antônio Britto apoiou os
senhores na eleição agora para Presidente da República, o PPS faz parte do
Governo, então, não estou entendendo essa confusão. Toda vez que vem um debate,
é o Britto, vocês é que têm aliança com o Britto. Afinal de contas, o Ciro
Gomes é Ministro do Sr. Luiz Inácio Lula da Silva, e, pelo que eu saiba, o Sr.
Antônio Brito é do PPS; o Sr. Ciro Gomes também é do PPS. Então, eu penso que
vocês tinham que se entender um pouco mais. Penso que V. Ex.ª está
absolutamente correto, não estou dizendo que o meu Governo não teve
incoerência, não, sou muito crítico do Governo do PMDB de 1994 a 1998, e V.
Ex.ª sabe disso. Agora, penso que é um bom debate essa questão da
carta-contrato, e eu quero continuar nesse bom nível de debate.
O SR. DARCI CAMPANI: Concordo com o Vereador, só que o PMDB
era governo, era o Governo do PMDB, independente da pessoa que estivesse na
cabeça do governo e das suas atuações após a saída do governo, independente do
Partido que tenha ido, é no Governo do PMDB, do qual V. Ex.ª, penso, era o
Presidente do Diretório Metropolitano, ocupava cargo na direção do Partido, e
tem que responder por esse governo que era o Governo do seu Partido, assim como
também a participação no Governo Federal durante toda a gestão do Sr. Fernando
Henrique Cardoso, durante toda a gestão do Itamar Franco, que também era do
PMDB - não sei se ele continua ou não no PMDB -, mas não dá para ser de um
Partido que está no governo e não assumir o governo.
Nós
assumimos o nosso governo, recebemos hoje a crítica do PC do B em relação ao aumento
da taxa de juros, uma crítica que é de quem está dentro do Governo e quer
discutir a situação do Governo. Mas nós assumimos a nossa parte, enquanto
Governo, e assumimos aqui em Porto Alegre, já pelo quarto mandato, todas as
nossas atuações.
E
enquanto administrador da cidade de Porto Alegre, de um pedaço, da parte da
Limpeza Pública, sempre tive que, na medida do necessário, utilizar
cartas-contratos, conforme a Constituição nos permite, e não na visão que V.
Ex.ª passa aqui.
E,
infelizmente, Ver. Sebastião Melo, enquanto um profissional da área jurídica -
eu sou Engenheiro Agrônomo, não sou da área jurídica -, mas, constantemente V.
Ex.ª tem feito afirmações - não é Ver, Juarez Pinheiro, que é da área jurídica?
- completamente fora de embasamento jurídico.
Nós
tivemos, durante todo esse ano que passou, um acompanhamento do Tribunal de
Contas, que é a quem cabe ver se estão sendo bem, ou não, administradas as
contas do Município, e até hoje todas as nossas cartas-contratos... que não
foram em tão grande número, creio eu que durante a última gestão deve ter sido
quatro cartas-contratos. Uma com um prazo muito curto, outras, com um tempo um
pouco mais longo, mas, no máximo, quatro cartas-contratos que tivemos. Com
quatro mil pessoas que trabalhamos na cidade de Porto Alegre, entre dois mil
funcionários diretos e dois mil funcionários indiretos, nós tivemos, talvez,
quatro cartas-contratos. Não dá uma para cada mil funcionários que temos
trabalhando no DMLU.
O Sr. Luiz Braz: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) V. Ex.ª faz uma afirmação que tem que ser revista, V. Ex.ª falou
que é o Tribunal de Contas o órgão responsável para ver as contas do Município.
Não, este órgão é a Câmara de Vereadores. O Tribunal de Contas é um órgão
auxiliar; então, não podemos colocar o Tribunal de Contas como órgão principal,
ele é auxiliar. Quem tem, realmente, essa missão é a Câmara de Vereadores.
O SR. DARCI CAMPANI: Não posso discordar do Ver. Luiz Braz,
todas as contas apreciadas pelo Tribunal de Contas vêm para votação na Câmara,
mas o órgão que pode apreciar tecnicamente é o Tribunal de Contas, é lá que
existe um corpo técnico adequado para fazer este tipo de apreciação, e em todos
esses anos de administração jamais foram questionadas pelo Tribunal de Contas
as cartas-contratos utilizadas na Prefeitura e muito menos do DMLU, o qual
administrei e me honram todos os atos que lá realizei, com a transformação da
cidade de Porto Alegre. Não preciso ir a Curitiba, Ver. Luiz Braz, para ver
alguma coisa boa. Fico aqui em Porto Alegre e me satisfaço muito com todas as
coisas que fazemos aqui em Porto Alegre, e não temos nenhuma pesquisa de
caixa-2 sobre a nossa Prefeitura como os governos lá daqueles Estados estão
tendo com problemas de corrupção bastante acentuados, que temos encontrado em
outros Estados. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Eu quero alertar aos Srs. Vereadores que
hoje é o primeiro dia de discussão por se tratar de Emenda à Lei Orgânica.
O
Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir o PELO n.º 008/01.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, acho
que nós não avançamos muito no debate quando nivelamos por baixo. O fato de
haver um problema de caixa-2 lá em Curitiba não quer dizer que Curitiba não
tenha avançado e muito sobre a cidade de Porto Alegre, em todos os pontos de
vista, inclusive no lixo.
Nós
gostaríamos muito de saber quem foi que cometeu a proeza fantástica de escolher
o Morro da Extrema como depósito de lixo da Cidade. O lugar mais bonito da
Cidade. E por aí vão as críticas. Se eu for começar a arrolar todos os
problemas dos 16 anos de administração do Partido dos Trabalhadores, e, agora,
não dá mais para dizer que foi o governo anterior. Nós vamos chegar a um ponto de
não discutir o excelente Projeto do Ver. Sebastião Melo sobre as
cartas-contratos. O Ver. João Antonio Dib já falou umas trezentas ou
quatrocentas vezes, nos últimos oito anos, a respeito das cartas-contratos. E
os números trazidos pelo Ver. Darci Campani, na verdade, merecem uma revisão,
porque não são três ou quatro cartas-contratos; assim é também o uso indevido
dos estagiários ocupando cargos que seriam de pessoas concursadas, que estão
eivados na Administração, e todos eles comprometidos ideologicamente, aliás,
todos eles uníssonos. Talvez essa seja a mudança que a sociedade esteja
exigindo e que mudou o Estado. O Estado do Rio Grande do Sul mudou de
administração exatamente por isso, por essa tentativa de lavagem ideológica,
cerebral, essa tentativa de dizer que não tem nada a ver, que a Ford foi embora
porque não tinha nada. Não. Todo o mundo sabe que uma das causas fundamentais,
o erro do século foi mandar a Ford embora, porque gerava emprego,
desenvolvimento e, principalmente, gerava esperança, progresso e
desenvolvimento. Isso tudo foi jogado pelo janela, e, principalmente, essa
população da Zona Sul chora, anestesiada com o desemprego, com a desgraça que
não tem remédio! Continua lá um terreno deserto, adormecido, e nada se faz.
Enquanto isso, há outra demonstração exatamente igual aqui em Gravataí, que
mostra o quanto nós erramos em relação ao Governo do Estado, do já não muito
saudoso Governador Olívio Dutra. Agora temos um outro Governo que tem uma
proposta desenvolvimentista, é um Governo honesto, é um Governo decente já nos
dois primeiros meses, e já está sendo avaliado. Estão tentando de todas as
maneiras criticar o Governo que ainda nem respirou.
Quero,
inclusive, publicamente, elogiar o Presidente Lula, que garantiu a segurança do
Estado do Rio de Janeiro e o carnaval, e, no entanto, hoje, o Brasil passou
quatro dias, anteriores ao carnaval, numa onda de violência urbana incrível, e
hoje nós vemos que o carnaval passou em brancas nuvens de violência, por quê?
Porque houve uma atitude da Presidência da República colocando militares, o
Exército, lá no Rio de Janeiro, assegurando, inclusive, a realização de uma
festa nacional. Eu tenho que elogiar o Governo.
O Sr. Darci Campani: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Eu procurei debater exatamente a situação de Partidos que quando
estão no governo utilizam-se de cartas-contratos, e, quando estão na oposição
vêm aqui criticar as cartas-contratos. O seu Partido, enquanto Governo Federal,
teve em torno de... Teve, V. Ex.ª só lembra que o PT saiu do Governo do Estado,
V. Ex.ª não se lembra que o Fernando Henrique Cardoso saiu também. O seu
Partido fez cinco mil cartas-contratos.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: V. Ex.ª aqui no microfone disse: “Eu não sei se são cinco mil, ou dois
mil.” Isso é uma informação lamentável que tem que ser revisada; de dois para
cinco, a distância já é muito grande. Por falar em cartas-contratos...
O Sr. Darci Campani: Pediria a V. Ex.ª que providenciasse essa
informação. V. Ex.ª fez parte do Governo Fernando Henrique Cardoso e deve ter
essa informação.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Inclusive, recorro ao testemunho do
Presidente da Casa, Ver. João Antonio Dib, sobre a quantidade de vezes em que
ele denunciou as cartas-contratos do seu governo. Esse é o problema.
O Sr. Luiz Braz: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Quem dá um número como esse: dois mil ou cinco mil é porque não tem
certeza absolutamente de nada. O Ver. João Antonio Dib tem várias vezes falado
aqui do caixa-2 da Prefeitura Municipal, só que até agora eu não vi... O Ver.
João Antonio Dib tem desafiado para que alguém da bancada petista venha aqui e
desminta os números que ele tem anunciado, e até agora eu não vi ninguém vir a
essa tribuna desmentir o Ver. João Antonio Dib.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Ver. Darci Campani, vamos combinar uma
coisa? Há uma grande defasagem entre as cidades que estão-se desenvolvendo, em
pleno processo de desenvolvimento e essa decadência em que está a Cidade de
Porto Alegre. Essa diferença - vamos admitir e vamos lutar contra ela; enquanto
tivermos negando isso aí, vamos fazer igual ao avestruz, botando a cabeça,
achando que o temporal não vai nos pegar, enfiando a cabeça dentro de um
buraco. Essa é a nossa crise maior administrativa e política. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Carlos Pestana está com a palavra
para discutir o PELO n.º 008/01.
O SR. CARLOS PESTANA: Ver. Elói Guimarães, que preside os
trabalhos desta Sessão. Primeiro, acho que é importante registrar que o
Município já disciplina essa matéria. A Lei n.º 7.770/96, de forma muito clara,
já estabelece quais são os critérios para a contratação de carta de emergência:
1.º) atender caso de emergência ou de calamidade pública; - o que é muito
diferente da situação proposta pelo Ver. Sebastião Melo quando fala em Decreto
de Emergência. 2.º) combater epidemias; 3.º) realizar recenseamentos. 4.º)
satisfazer atividades especiais sazonais. Então, o conteúdo dessa matéria já
está disciplinado na Lei n.º 7.770, matéria que teve a sua origem no Executivo
na época da gestão do então Prefeito Raul Pont.
Essa
proposta do Ver. Sebastião Melo, além de ser contraditória, como já foi bem
destacado aqui pelo Ver. Darci Campani, com a trajetória do seu Partido, que é
a trajetória do PDV, da demissão voluntária que demitia e contratava ali na
frente, e que agora aqui vem pregar um discurso que não está de acordo com a
sua prática, porque embora o antigo Governador Antônio Britto hoje pertença ao
PPS, a política daquele Governo foi defendida com unhas e dentes pelo PMDB,
Partido do qual o Ver. Sebastião Melo por diversas vezes foi Presidente. Então,
observamos a total falta de coerência entre o seu discurso e a sua prática.
Essa matéria, além de
estar já disciplinada em Lei Municipal que teve origem, como já disse, no
Prefeito Raul Pont, cabe aqui registrar que é matéria de competência do
Executivo, porque cabe ao Executivo disciplinar e organizar a forma como vai
contratar as suas cartas-contrato. Como também foi bem destacado aqui, há um
órgão técnico responsável pela fiscalização dessas cartas-contrato, que é o
Tribunal de Contas. E o Tribunal de Contas tem sido rigoroso na fiscalização
dessas cartas-contrato, e toda a vez que encontra qualquer tipo de
irregularidade vem apontar para o Executivo para que o Executivo venha a tomar
providências. Por isso que esse Projeto de Lei proposto pelo Ver. Sebastião
Melo é totalmente improcedente; primeiro, porque ele já está regulamentado de
forma muito mais adequada e muito mais correta do que está sendo proposto pelo
Vereador; segundo, porque é de competência do Executivo e não do Legislativo
regulamentar essa matéria; terceiro, o Vereador tem uma trajetória política,
melhor dizendo, o seu Partido tem uma trajetória política, que é a trajetória
da demissão voluntária, que é a trajetória do projeto neoliberal, que não
contratou ninguém e que demitiu professores, brigadianos e servidores no
Governo do Estado, quando o PMDB foi Governo. Então, por essas três razões - a
razão um: já tem regra; a razão dois: não tem base legal; e a razão três: que
politicamente estabelece uma contradição com a sua trajetória, com a trajetória
do seu Partido - a Bancada do PT, certamente, vai se manifestar contrária a
esse Projeto. Até porque temos tido uma postura de transparência, seja nas
informações, como na gestão pública do nosso Governo, que não está de acordo
com esse tipo de insinuação - mais um tipo de insinuação que o Ver. Sebastião
Melo vem fazer nesta tribuna - que, infelizmente, se repete, sem a menor prova,
sem a menor conseqüência. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Carlos Nedel está com a
palavra para discutir o PELO n.º 008/01.
O SR. JOÃO CARLOS
NEDEL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é o primeiro dia de discussão do
Projeto do Ver. Sebastião Melo que proíbe cartas-contrato, a não ser em casos
emergenciais, como determina a Lei. Portanto, a Prefeitura estava fazendo
cartas-contrato em desacordo com a Lei. Ora, nenhum Vereador pode compactuar com
o descumprimento de uma lei. Então, o que quer o Ver. Sebastião Melo? Quer o
cumprimento da Lei. O Ver. João Antonio Dib há anos fala aqui que estão fazendo
cartas-contrato ao arrepio da lei, contra a lei. Falou, fez Pedido de
Providência, parece que nada ocorreu. E recordo muito bem que em inúmeros casos
existe concurso aberto, candidatos aprovados, aguardando a nomeação, aguardando
o chamado, e no seu lugar era feita carta-contrato; e o concursado ficava lá
aguardando.
O
Prefeito Raul Pont está sofrendo uma ação na Justiça por descumprimento da Lei.
O então Prefeito de Porto Alegre da gestão anterior Tarso Fernando Hertz Genro
também está sofrendo processo na Justiça, que, aliás, agora, por ser Ministro
do Governo, subiu, ele tem foro privilegiado, subiu para o Superior Tribunal
Federal. Na semana passada foi noticiada a transferência do foro dessa ação na
Justiça para o inquérito junto ao Supremo Tribunal Federal. É uma
irregularidade clara: só pode fazer carta-contrato em situação emergencial.
Situação emergencial deve haver decreto declarando que o município se encontra
em situação emergencial no setor tal, no setor de recolhimento de lixo, no
setor de saúde, nos alagamentos.
O
ilustre Ver. Darci Campani veio aqui dizendo que em outros governos também ocorreu
isso. Eu até concordo. Mas o que eu não admito é que um erro cometido
justifique o outro erro, porque aí é um erro maior. E isso nós estamos
procurando corrigir aqui na Câmara. Nós precisamos dar força àqueles candidatos
concursados. E em casos emergenciais faça-se o Decreto. E tendo dificuldade, já
prevendo uma emergência, abre-se concurso sem problema nenhum, nós aqui
autorizamos todos os concursos. Há situações em que há necessidade da fazer
concurso. Mas o que não pode, o que não se permite é que se faça ao arrepio da
lei, isso nós temos a obrigação de corrigir. E esse Projeto de autoria do Ver.
Sebastião Melo pretende fazer exatamente isso. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra
para discutir o PELO n.º 008/01, de autoria do Ver. Sebastião Melo.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Vereador Presidente, João Antonio Dib,
Srs. Vereadores e Sr.as Vereadoras, não sei, o propositor da matéria
não se encontra no Plenário. O Vereador tem todo o direito de propor a matéria,
um Vereador trabalhador e criador de confusão, ele gosta de misturar tudo,
criar uma grande confusão, Ver. Darci Campani, e inclusive fazer injustiças. No
caso, agora, eu acho que é promoção, só pode ser isso. A confusão que ele faz
nessa alteração à Lei Orgânica é uma coisa em demasia. O Vereador confunde Lei
de Licitações, confunde o art. 37 da Constituição Federal, não lê todo o art.
37 da Constituição Federal, não reconhece quais são as atribuições do Poder
Legislativo e do Poder Executivo - é uma salada de frutas que é difícil até de
apontarmos os principais equívocos da proposta, tamanha a confusão. Mas isso é
o retrato mesmo da forma de como o Vereador gosta de se relacionar aqui no
Legislativo, criar uma grande confusão e com isso tirar benefício de ordem
político-eleitoral.
Em
primeiro lugar, quando nós falamos em contratação de servidores públicos, nós
temos que diferenciar governos que fazem PDV, como é o caso dos governos que o
Ver. Sebastião Melo sempre defendeu em toda a sua trajetória política, ligados
ao PMDB, MDB, que se caracterizam, de forma contumaz, por fazer PDV, ou seja:
eles querem diminuir o Estado, menos servidores públicos para prestar serviços
às populações, principalmente de baixa renda. Esse é um dado.
O
nosso Governo, ao contrário, por concurso público, de acordo com o art. 37, em
todas as áreas, e principalmente naquelas que tratam da assistência, fez
concurso e contratou pessoal, diferentemente do Governo do Ver. Sebastião Melo.
Agora,
o Ver. Sebastião Melo, e até o meu amigo inteligente, dedicado Presidente João
Antonio Dib comete um equívoco na apreciação dessa matéria.
Vereador,
eu gostaria de ter a sua atenção, porque V. Ex.ª não busca fazer confusão, V.
Ex.ª é muito claro. O que o Ver. João Antonio Dib sempre tratou aqui nesta Casa
foi de buscar que para haver contratações sempre deveria ter um Decreto de
calamidade pública. Acontece, Ver. João Antonio Dib, que a Constituição
Federal, no art. 37, diz que o ingresso na função pública é através de concurso
de provas e títulos ou diz aqui no inciso X que, em situações excepcionais, a
lei estabelecerá casos de contratação por tempo determinado. A legislação
federal foi feita e está nesta legislação municipal. A legislação municipal,
Ver. Darci Campani, deriva do Dispositivo Constitucional, no art. 37, que trata
do ingresso na função pública. É esse o grande dispositivo sobre a
transparência, a impessoalidade, a possibilidade de fiscalização. No inciso X
do art. 37, que é o dispositivo maior sobre a questão de transparência, consta
que em situações excepcionais a lei federal regula e possibilita... Ou nós
vamos deixar de contratar alguém por falta de um concurso quando falta um
médico? A Lei Municipal n.º 7.770, aprovada por esta Câmara de Vereadores, Ver.
Sebastião Melo, especifica os casos, coloca entre eles, Ver. João Antonio Dib,
aqueles que decorrem de um grande problema no Município que obriga a decretação
de calamidade pública, as campanhas para combater epidemias e situações
diversas. As contratações que foram feitas por cartas-contrato foram todas na
área da saúde, no momento em que havia municipalização inicialmente semi-plena
e depois plena, a transposição de servidores federais para o Município, do
Estado para o Município, a falta de concursos, toda essa situação que fez com
que, por um erro da forma como o Governo Federal encaminhou esta matéria, de
que quando falecesse um servidor público federal que estava ocupando uma função
num posto de saúde ou que entrasse em licença-prêmio não poderia o Município
fazer a contratação, não havia substituição, principalmente nos casos de
aposentadoria. Portanto, esta proposta do Vereador fere o art. 37 da
Constituição Federal, fere a Lei de Licitações, fere o art. 94, inciso IV e
fere, acima de tudo, a inteligência das pessoas, porque é uma confusão, é uma
“salada de frutas” que não leva a lugar nenhum e sequer perquire que exista
aqui uma derivação do art. 37, inciso X, o da Lei Federal e da Lei Municipal
que já trata desses temas.
Portanto,
eu considero meramente esta proposta, Ver. Zé Valdir, tamanha a confusão e
desconhecimento da base jurídica que a sustenta, meramente uma atitude do
Vereador para fazer desgaste ao Governo, mas a população sabe a postura de quem
o faz, porque a forma como o Ver. Dib discutiu era uma. Essa transposição, essa
concretude dada é absolutamente contra o bom senso, contra o direito e a
inteligência das pessoas. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Zé Valdir está com a palavra para
discutir o PELO n.º 008/01.
O SR. ZÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós já
estamos em disputa, tanto que enchente aqui nesta Cidade é culpa do Prefeito,
em Santa Catarina é culpa de São Pedro. E por aí vai.
Eu
até ando meio estranho, estou muito calmo ultimamente; acho que é a sabedoria
da idade, porque o que eu ouvi aqui é de indignar. Ouvi Vereadores como João
Carlos Nedel, Isaac Ainhorn, um Vereador opositor como Sebastião Melo, de
Partidos que foram governo no Município e no Estado e que usaram e abusaram dos
contratos, inclusive contra a lei. Quando fizeram concurso foi uma vez na vida
e outra na morte.
A
nossa Administração, tanto no Estado quanto na Prefeitura, assim que entrou,
cumpriu com a legislação, fazendo imediatamente, concurso. Não vou falar nem em
leis - porque o Ver. Juarez Pinheiro já falou - e nem em nomes; eu vou falar em
fatos. Vamos ver alguns fatos. O Governo do Estado Amaral de Souza e o do Jair
Soares nunca fizeram concurso, tanto que o CPERS/Sindicato teve de incluir na
pauta de reivindicações a realização de concurso; era tudo contrato! Depois
veio o Governo Simon e quis resolver os problemas do Estado com o QPE e com
contrato. Concurso que é bom, “neca”! Veio o Collares: rotativo e contrato.
Concurso, que é bom, não! Veio o Britto, aí foi PDV; acabou com o Plano de
Carreira do Magistério, e contrato. Concurso, raramente foi feito!
(Aparte
anti-regimental.)
Ah,
agora um erro não justifica o outro. Só que agora querem colocar uma legislação
restritiva para que a gente não possa, numa eventualidade, não nessa
situação... O que é que aconteceu no Estado? Assim que assumiu, fez o primeiro
concurso para funcionários de escola. Ou eu estou mentindo? Ou isso não é um
fato? Nenhum outro Governo tinha feito. Nenhum Governo dos senhores que vêm
aqui, agora, “posar de vestal” tinha feito. Usaram e abusaram do contrato!
Estou calmo!
A
FESC era uma coisa! Era só contrato e CC! Quem regularizou a situação da FESC
foi a Administração Popular, inclusive na minha gestão, em que fizemos o
primeiro concurso público. E V. Ex.as vêm aqui com a maior
desfaçatez, apresentam e nos colocam como usando os contratos? O que é isso?
Isso é uma inversão! Como, aliás, é uma inversão - e me admiro muito - de um
jurista como o Ver. Luiz Braz vir ao microfone dizer que, se alguém acusa a
Administração - segundo ele, acusaram-nos de ter feito caixa-2 -, o ônus da
prova cabe a nós. Isso é um absurdo! Se alguém acusa alguém tem de provar a
acusação e não o réu, o acusado ter de provar. Quanto a essas questões, Ver.
João Carlos Nedel, de ir para a Justiça, eu já sei o que eu vou fazer depois de
me aposentar. Eu sou historiador, e há uma série de pesquisas que eu quero
fazer. Uma das pesquisas que eu quero fazer é sobre o índice de aproveitamento das
ações da Câmara de Vereadores de Porto Alegre. Eu quero listar, desde a
primeira Administração Popular, todas as ações que a oposição fez contra a
Administração, e qual foi o resultado prático dessas ações. Eu tenho certeza de
que o índice de aproveitamento não vai passar de 20%. O Vereador propositor
desta ação que é o Ver. Sebastião Melo, de todas as dezenas de ações com que
ele entrou contra a Prefeitura o índice de aproveitamento é zero, porque ele
não ganhou nenhuma até agora.
Vejam,
quando a gente fala que o Legislativo Municipal tem de recuperar as suas
prerrogativas, nós achamos que sim, mas uma forma de o Legislativo recuperar as
suas prerrogativas é tendo uma atuação responsável, uma atuação séria, porque a
população que nos está ouvindo, que vê esses Vereadores virem aqui falar que
nós, da Administração Popular, seja do Município, seja do Estado, usamos em
demasia a carta-contrato, quando há todo esse passado, essa a população lembra.
Ou os senhores pensam que a população de Porto Alegre não tem memória? Não
sabem o que foi feito nas administrações anteriores em Porto Alegre?
Administração Collares, por exemplo? Não sabem o que foi feito com os
professores deste Estado nas administrações de Amaral de Souza, de Jair Soares,
de Pedro Simon, de Collares e de Britto? Então, não sabem o que foi feito
quanto aos concursos? Vamos ver quantos concursos foram feitos e quantos
contratos foram feitos por fora, ao arrepio da lei, tanto que uma das lutas
permanentes do CPERS – podem olhar a pauta de reivindicação do CPERS – era que
o Estado deveria fazer concurso. Porque não faziam concurso; utilizavam-se de
contratos ao arrepio da lei, de forma totalmente irregular. Vamos falar a
verdade, porque a população de Porto Alegre tem de ouvir a verdade, não a
distorção. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra,
por cessão de tempo do Ver. Haroldo de Souza, para discutir o PELO n.º 008/01.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras
e Srs. Vereadores. Ver. Elói Guimarães, pela indignação e pela brabeza da
bancada governista que desfilou aqui nessa tribuna, vê-se que o Projeto tem
fundamentação, foi atingido em cheio o seu objetivo. Eu gosto de um bom debate,
mas quero manter o debate no bom nível, no campo das idéias.
O
Prof. Juarez Pinheiro é especialista em Direito. Então, tudo o que não sair
pelas mãos do Ver. Juarez Pinheiro não tem uma boa fundamentação jurídica. Nós
já conhecemos essa cantilena.
Quero
responder a um por um. Ao Ver. Darci Campani. Ele não tem muita autoridade para
falar dessa matéria porque é um especialista em carta-contrato e especialista
em contrato emergencial, especialmente quando é com a CORES. Essa é a
especialidade de V. Ex.ª. Então, V. Ex.ª tem especialidade nessa matéria. Não
teve transparência a sua gestão no DMLU. A sua gestão no DMLU tem problemas
seriíssimos, e isso não vai parar por aqui não. O Tribunal de Contas não se
manifestou sobre isso ainda.
Em
segundo lugar, da mesma forma, o Ver. Carlos Pestana, que vem aqui deitar lição
de transparência, a sua gestão no DEMHAB também deixou muito a desejar, Ver.
Reginaldo Pujol.
Então,
nós queremos debater este Projeto...
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Vereador, já foi acertado que
quando o orador estiver na tribuna não há Questão de Ordem.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Se V. Ex.ª quiser um aparte eu lhe
concedo, não há nenhum problema.
O Sr. Juarez Pinheiro: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Sebastião Melo, eu aceito e fica bem o aparte. V. Ex.ª está
falando em outro tema que não o do debate. Para mostrar que V. Ex.ª realmente,
neste caso, não estou generalizando, não domina a matéria é que V. Ex.ª está
falando em contrato de emergência da Lei de Licitações e o Projeto de V. Ex.ª
trata de outra matéria. A Questão de Ordem seria que o Vereador não está no
tema e, em segundo lugar, para mostrar que V. Ex.ª desconhece a matéria.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Vou dizer a V. Ex.ª que V. Ex.ª descampou
para todos os lados: falou do PDV, falou do Governo do PMDB e agora o senhor
tem a desfaçatez de querer cortar a minha palavra. O senhor vem aqui e diz o
que quer; quem diz o que quer, às vezes, ouve o que não quer.
O
que devemos dizer em alto e bom som não é que o PMDB não cometeu incoerência,
mas que o Partido dos senhores é igualzinho aos outros. É igualzinho aos
outros, tanto em nível federal, Ver. Reginaldo Pujol, nessas políticas
neoliberais mais arrochadas do que as do Fernando Henrique como na prática
administrativa. Os senhores são de uma Bancada de Governo que concederam o
reajuste com uma mão e foi para a Justiça com a outra e depois teve a
desfaçatez de mandar no contracheque do servidor, Ver. Zé Valdir, tirando os
direitos dos trabalhadores. Esse é o Partido de V. Ex.as!
Quando nós estamos falando em carta-contrato, nós estamos querendo mostrar transparência, e o que os senhores não querem é transparência, porque tudo o que os senhores querem é ter transparência no discurso, mas a prática dos senhores não é transparente. A prática dos senhores não demonstra transparência no exercício da vida pública. Como se justificar? E nós vamos engrossar esse debate, porque virão as cartas-contratos. Eu quero dizer aqui, Ver. Juarez Pinheiro, que não procede a sua informação de que as cartas-contratos só foram na área da saúde. Não é verdade! Nós vamos mostrar isso através do Pedido de Informações que vamos formular e trazer a esse debate.
Eu
estou dizendo que nós queremos mudar a Lei Orgânica, ou seja, se há emergência,
o Prefeito que decrete a emergência e, portanto, faça a carta-contrato. Agora,
o que não pode fazer é fazer como fazem, editar as cartas-contratos, a Câmara
reclama e fica por isso mesmo. Isso é que nem suplementação de verbas, onde 200
milhões são suplementados por ano e fica assim mesmo.
Eu
acho que a Câmara Municipal tem que ter uma melhor fiscalização sobre o
Executivo. Governo é Governo em qualquer lugar do mundo! Se fosse outro
Governo, aqui, também, teria, quem sabe, aumentado a água em 30%!
Então,
o povo, quando elegeu uma Bancada majoritária de oposição, disse: “Olha, sejam
mais cautelosos, façam uma oposição responsável, defendam os interesses do
povo!” E é o que nós estamos querendo fazer com esse contrato, não é
desqualificar o debate, pelo contrário! Agora, tudo o que não vem pelas mãos da
bancada governista, evidentemente, que não tem qualificação. Mas esse discurso
eu já conheço, essa cantilena eu já conheço, porque, quando eu não quero
enfrentar um debate, eu tenho que tentar desqualificar o... Então, esta prática
eu conheço, porque venho de longe! E, portanto, nós vamos seguir neste mesmo
diapasão, porque, pela raiva da Bancada, significa que o Projeto tem
consistência e vai atingir o seu objetivo, que é colocar um freio nessas
cartas-contratos, desenfreadamente. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
(O
Ver. Elói Guimarães assume a presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra para discutir o PELO n.º 008/01.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não
pretendia discutir a matéria, até eu alertava os nobres Vereadores, de que era
o primeiro dia de discussão da matéria. No entanto, eu não posso jogar fora a
experiência que eu tenho.
Em
primeiro lugar, não foi meu hábito, como Prefeito, fazer cartas-contratos. Não
usei os Cargos em Comissão que estavam à minha disposição no meu gabinete. E a
FESC e a FASC são duas entidades completamente diferentes. Antes, só podia ser
pela CLT, agora, é a CLT, ainda, mas de uma outra forma, porque a Câmara ajudou
a fazer uma nova solução. Não houve nenhuma intenção de desmerecer o trabalho
do Ver. Zé Valdir, que é competente.
Agora,
eu levei à Justiça o Prefeito Raul Pont, mas todos os Prefeitos do PT, todos,
usaram e abusaram da carta-contrato. Quando eu levei ao Ministério Público, eu
lembro bem, o Líder era o Ver. Guilherme Barbosa, e ele me perguntava: “Vai
acontecer alguma coisa?” Eu disse: “Eu não sei, só vou ver depois.” Quando o
Tribunal de Justiça aceitou a denúncia do Ministério Público, bom aí já ficou
um pouco diferente, aí se preocuparam. Bem, todos os Prefeitos, todos, usaram e
eu posso até dar a relação: o Dr. Olívio Dutra, o Dr. Tarso Fernando, que usou
não só na área de saúde. O Dr. Olívio Dutra até juiz de futebol contratou por carta-contrato.
O Dr. Tarso Fernando contratou para a Secretaria de Administração e para outras
Secretarias do Município. Bom, depois fizeram a tal de Lei n.º 7.770. Porque
eles faziam amparados na Lei de Licitações n.º 8.666, art. 24, que dizia que em
caso de emergência ou calamidade pública, pode-se contratar por carta-contrato.
Eu
insisti tantas vezes, 150 municípios do Rio Grande estão sob a égide de Decreto
de Calamidade Pública, ou de Emergência, mas fiscalizados pelo Governo do
Estado. Ninguém decreta emergência porque quer, e por isso os Prefeitos, nenhum
deles decretou estado de emergência ou de calamidade pública. Mas o Prefeito
Raul Pont, que é de quem eu posso falar, porque quando fui aparteado pelo Ver.
Guilherme Barbosa, ele me perguntou se quem sabe eu também queria denunciar o
Dr. Olívio Dutra e o Dr. Tarso Genro. Olha, Vereador- e eu tinha aqui na Mesa
-, se V. Ex.ª desejar eu posso fazer, porque documentos não me faltam,
assinados por ambos os Prefeitos.
O
Dr. Raul Pont foi enquadrado em crime continuado. Há casos de seis
cartas-contratos, na forma do art. 24 da Lei n.º 8.666. Seis cartas-contratos,
uma atrás da outra! Mas há coisas mais sérias, por exemplo, aquele médico que
fazia um curso no Canadá, e era o segundo colocado como Otorrino, e a Prefeitura
precisava do Otorrino. Então, o que faz? Chama o terceiro e faz carta-contrato.
Mas, por que não chamaram o segundo colocado......ele não poderia assumir,
porque estava no Canadá......Porque ele tinha o papai lá dentro do Pronto
Socorro, que ele, então, tinha que esperar, porque se chamassem ele ia passar
para o fim da fila e não ia mais ser chamado.
Então,
a carta-contrato foi usada de forma inequivocamente desastrosa, má, facciosa,
porque, como eu disse, e eu nunca digo por dizer, eu tenho tudo escrito,
assinado pelo Dr. Raul Pont, pelo Tarso Fernando, pelo Dr. Olívio Dutra, eu
tenho tudo assinado. Eu tenho um monte de Pedido de Informações. Todos! E mais,
a Prefeitura do Partido dos Trabalhadores nunca respeitou a Lei, porque era
proibido terceirizar serviços até há pouco tempo, quando a Câmara ajudou a
derrubar a Lei que impedia a terceirização, mas quando eu fui Prefeito, a
Câmara fez um Projeto de Lei - e eu sancionei - proibindo a terceirização. E a
Prefeitura terceiriza e terceiriza bem; terceiriza e terceiriza bem e faz
carta-contrato de forma desonesta, às vezes, porque há cartas renovadas no dia
5 de maio, e o contrato, que não poderia ser renovado, encerrava-se no dia 31
de maio. Tudo isso que eu estou dizendo eu tenho e mostro na hora em que
quiserem. Não tenho problema nenhum. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra
para discutir o PELO n.º 008/01.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o
Projeto de Emenda à Lei Orgânica, de autoria do Ver. Sebastião Melo e que foi
amplamente apoiado e regimentalmente apoiado por inúmeros Vereadores desta Casa
é, no fundo, um libelo contra a utilização do expediente da carta-contrato que,
tradicionalmente, vem sendo utilizado no município de Porto Alegre até como
forma de burlar dispositivos legais impeditivos nesse tipo de contratação. A
Procuradoria fez referência à Lei n.º 7.770/96 como reguladora da matéria. Eis
que essa Lei, em verdade, fala de situações específicas, de situações
emergenciais e faz algumas exceções, permitindo o contrato temporário. Mas o
que se observa no Município, e o Presidente da Casa tem, ao longo do tempo,
falado sobre esse tema, até repetidamente, porque em todos os anos se volta a
esse mesmo assunto. Essas cartas são renovadas periodicamente, transformando-se
num contrato de longo prazo e não temporário que, em determinadas
circunstâncias, a Lei n.º 7.770, de 1996, autoriza.
Por
isso, Sr. Presidente, já que hoje estamos no 2.º dia de discussão dessa
matéria, requereria - e o faço da tribuna e, se for o caso, farei por escrito -
que se junte uma cópia da Lei n.º 7.770, referida no Parecer prévio, até para
que se verifique que, em verdade, essa Lei não obsta de modo algum que ocorra
essa tentativa que o Ver. Sebastião Melo, apoiado por onze Vereadores da Casa,
busca realizar, de introduzir na Lei Maior do Município essa vedação. Poderão
alguns dizer que já há lei, mas a lei não é cumprida, por que fazer Emenda à
Lei Orgânica? Quando se faz uma emenda constitucional neste Brasil, é porque se
quer colocar na matriz de todo o regramento jurídico do País. Quando se quer
colocar na Lei Orgânica do Município, lei hierarquicamente superior a nossa Lei
Maior, essa, evidentemente, é com esse objetivo, e nem poderia ser diferente,
que o Ver. Sebastião Melo busca introduzir no art. 19, um parágrafo que passa a
vigorar com os seguintes termos: “Ficam terminantemente proibidas as
contratações sob forma de carta-contrato ou similares e o Poder Público
Municipal nas Administrações Direta ou Indireta, somente poderá realizar
contratação emergencial de pessoal, a qualquer título, mediante a expedição do
correspondente Decreto de Estado de Emergência do Município de Porto Alegre”.
Acho que não precisa maiores comentários a partir dessa leitura do que pretende
o Ver. Sebastião Melo. Vai conseguir? Previsão difícil, porque uma Emenda à Lei
Orgânica precisa de um quórum qualificado e precisará haver algumas
conversações no sentido de buscar atingi-lo, até porque a base de apoio do
Governo, a parlamentar, dispondo de doze Vereadores, no presente momento,
certamente poderá inviabilizá-la se tomar uma decisão política nesse sentido.
Como, obviamente, não quero promover tautologia no processo, temos que, com
toda a segurança, encarar as próximas discussões dessa matéria e, se for o
caso, no enfrentamento das opiniões, submeter ao crivo do Plenário, buscando
obter os dois terços de que nos fala a Legislação Municipal e o Regimento da
Casa. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para
discutir o PELO n.º 008/01.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras, senhores, eu não consegui entender a
rebeldia dos Vereadores petistas com relação a essa matéria.
Na
verdade, Ver. Juarez Pinheiro, V. Ex.ª que é um homem extremamente entendido na
legislação, tanto municipal como também a do País, tem que saber e deve saber
que essa matéria está regrada em Lei Complementar que já obriga o Município
apenas a fazer carta-contrato por ocasião de situações emergenciais. Tanto é
que o Município se valeu de um Decreto de Calamidade Pública de muito tempo,
que nunca revogou - e não sei por que, parece que Porto Alegre vive sempre em
calamidade pública -, para fazer as contratações. Faz mais ou menos 2, 3 anos,
Ver. Zé Valdir, V. Ex.ª que é um homem conhecedor das coisas do nosso
Município, recebemos aqui na Câmara Municipal, eu e o Ver. João Antonio Dib, um
grupo de pessoas que havia prestado concurso público na saúde e esperavam o
chamado do Município. Reclamavam que o Município estava fazendo com que as suas
funções estivessem sendo ocupadas por pessoas que estavam ali através das
cartas-contrato. Isso, na verdade, é enganar a lei; isso, na verdade, é fazer
com que os que são do meu Partido, e agora posso contratar, estejam aqui
ocupando o lugar de pessoas concursadas, que deveriam estar sendo nomeadas e
não estavam. Essa situação se arrastou por mais de ano, até que, depois de
várias reuniões aqui nesta Casa, esse grupo, mais ou menos de 150 pessoas,
conseguiu fazer com que essas cartas-contrato fossem revogadas, e eles pudessem
assumir o lugar devido para os quais eles haviam feito concurso público. Isso
aconteceu há uns dois ou três anos, nas administrações, é claro, do Partido ao
qual V. Ex.ª pertence. Isso é lícito? Claro que não! O que o Ver. Sebastião
Melo quer? O que ele quer é regrar de forma definitiva essa matéria; é
colocá-la na Lei Orgânica do Município. Eu acredito que nada mais justo do que
todos nós, Vereadores, apoiarmos. Independente se somos situação ou oposição,
todos nós deveríamos estar apoiando, porque, afinal de contas, o Ver. Sebastião
Melo quer que as cartas-contrato possam ocorrer só em situações emergenciais,
só com Decreto de Calamidade Pública. Eu ouvi o Ver. Juarez Pinheiro falando
aqui da tribuna que, se tivéssemos uma situação de emergência, poderia. Ele não
veda completamente. Até não poderia, porque seria burrice de qualquer legislador
não permitir que o administrador público pudesse, a qualquer instante, lançar
meio de contratações, através das cartas-contrato, para fazer frente às
emergências surgidas no Município. Mas isso não está sendo vedado através do
texto do Ver. Sebastião Melo. O Vereador deixa essa brecha para que o
administrador continue administrando a Cidade, mesmo nas horas emergenciais,
podendo fazer cartas-contrato. Mas não podemos ter cartas-contrato de dois,
três anos, como acontece aqui no nosso Município. Não podemos ter uma situação
emergencial que dure tanto tempo e que não possa, nesse intervalo, ser feito um
concurso público para nós fazermos frente ao problema que existe. Aqui no
Município isso não está acontecendo, infelizmente. Temos muitas vezes, Ver.
Marcelo Danéris, V. Ex.ª que é Líder da bancada situacionista, às vezes,
cartas-contrato que têm uma duração muito longa, aquilo que dá a impressão, nem
digo que é, mas dá a impressão do seguinte, estou protegendo os meus...
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Tempo encerrado, nobre Vereador.
O SR. LUIZ BRAZ: Só para encerrar, Sr. Presidente. Dá a
impressão que é aquele negócio de proteger os meus. Aqui está o funcionário que
pertence ao meu Partido, então ele vai permanecer aqui, ele não precisa fazer
concurso, não precisa fazer nada. Acho que isso não pode realmente existir nem
na Administração aqui do nosso Município, nem no Estado, nem na União, porque,
afinal de contas, eu acho que não é justo fazer isso com a nossa sociedade.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra
por cedência de tempo do Ver. Marcelo Danéris para discutir o PELO n.º 008/01.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.as
Vereadoras, eu sinto que o Ver. Sebastião Melo, pela segunda vez que assumo
esta tribuna, esteja ausente, eu queria dialogar com o Vereador que propõe a
matéria, mas o Vereador está com tarefas no seu gabinete, neste momento, e eu
fico impossibilitado de dialogar, que é o que eu queria.
Ver.
Luiz Braz, a clareza desta matéria, V. Ex.ª buscou, em parte, resgatar. V. Ex.ª
é contumaz em querer nos bater e fazer confusão também, mas tudo bem. Há uma
diferenciação material. Há governos que fazem PDV, querem tirar os
funcionários, e há governos que fazem concursos. Nós nos enquadramos naquele
tipo de governo que entende que o Estado deve prover uma gama de servidores nas
diversas Secretarias de forma a atender as necessidades da população. Esse é um
debate de fundo. Os governos do Ver. Sebastião Melo fazem PDV, ou seja, eles
não querem serviços para a população, querem mandar embora brigadianos,
médicos, dentistas, enfermeiros, é a verdade. Sob o ponto de vista jurídico,
vamos agora buscar para cá, baixar para cá, porque acho que é da nossa
responsabilidade esse debate, ele é muito sério, se viesse a ser aprovada essa
Emenda. Por que eu digo que essa Emenda é equivocada? Ver. Cassiá Carpes, a
Constituição Federal - agora não vou emitir juízo de valor, e se eu estiver
errado, Ver. Luiz Braz, peço que V. Ex.ª me corrija - diz claramente que o
ingresso na função pública é através de concurso público de cargos com prova de
títulos ou não, alguns concursos exigem que haja só concurso e outros exigem
que haja o concurso e provas de títulos. Certo? Depois no inc. IX do art. n.º
37 da Constituição Federal que diz isso, diz que em situações de declarado
interesse público é possível fazer contratações na forma da lei. E o Governo
Federal expediu um diploma legal. Eu quero trazer a racionalidade do debate,
fora as nossas divergências. Expediu aqui um debate para os órgãos federais, e
ele ecoa entre um dos itens: que pode contratar temporariamente em face de
assistência a situações de calamidade pública, e nesse caso tem que ter
decreto. Mas há inúmeras outras situações, Ver. Sebastião Melo, que adentra
aqui. Eu estava dizendo, fora as nossas disputas, que V. Ex.ª tem defendido
governos que fazem PDV, e nós não, mas tirante isso, sob o ponto de vista
meramente da discussão da sua proposta - e eu lhe concedo o aparte se V. Ex.ª
divergir - a Constituição Federal estabelece concursos de provas e títulos,
coloca no inciso IX que situações excepcionais poderiam advir na forma da lei.
O Governo Federal propôs uma lei, a Lei n.º 8.745 - eu tenho aqui -, que coloca
os casos de calamidade pública que, nesse caso, exige mesmo o decreto, e coloca
uma série de outras situações que não exigem decreto. Nós temos aqui, Ver. Luiz
Braz, a Lei n.º 7.770, que elenca as situações em que pode contratar.
O
Ver. Cláudio Sebenelo teve este problema no GHC, contratou; ele sabe disso, era
a vida das pessoas que estava em jogo. Veja bem, Ver. Cláudio Sebenelo, o
primeiro caso aqui é atender casos de emergência, que exigem, sim, Decreto de
Calamidade Pública; há uma situação peculiar no Município, uma catástrofe, mas,
Ver. Sebastião Melo, depois, a Lei elenca outras situações, como epidemias,
realizar recenseamentos. A proposta do Ver Sebastião Melo é que para que haja
contratação temporária, que é permitida pela Constituição Federal, Vereador,
haja sempre a decretação de calamidade pública. Mas, se para nós fazermos um
recenseamento no Município, que é preciso numa situação sazonal, excepcional
contratar pessoas, pela sua proposta, Vereador, nós teríamos que decretar
calamidade pública, ou não poderíamos contratar.
É
nesse sentido, Vereador, não querendo ser o dono da verdade, ao contrário, é
que, a partir do momento que V. Ex.ª coloca propostas em debate, como eu, eu
tenho que estar sujeito a críticas. V. Ex.ª não pode me retirar o direito de
crítica. É nesse sentido. Então, o que eu quero dizer Ver. Sebastião Melo, e
por isso a minha crítica, é que se aprovada a proposta de V. Ex.ª, Ver.
Sebastião Melo, nós retiraríamos uma série de situações que a atual Lei
Municipal permite, que não exija um decreto, Ver. Luiz Braz, e, nesse sentido,
nós estaríamos prejudicando a sociedade e o Município. É este o debate que eu
trago com tranqüilidade, se a proposta estivesse colocada de uma outra forma
poder-se-ia até discutir, mas nesse caso estaríamos prejudicando o Município,
porque há situações em que é possível contratar pela lei federal e pela
Constituição, e que não há necessidade de decretar estado de calamidade
pública, e a proposta do Ver. Sebastião Melo obrigaria. É nesse sentido, sei que
o Vereador, quando fez a proposta, tinha uma crítica política às
cartas-contrato, nós divergimos. Achamos que contratamos antes de haver o
concurso público para a área da saúde, mas diante da crítica política daquele
momento especial, é a realidade que verificamos agora. Se nós aprovarmos esta
Emenda, estaremos prejudicando o Município, porque há situações que não se
enquadram em calamidade pública, e que tanto em nível estadual e federal é
possível contratar, e a proposta feita resumiria apenas algumas situações.
Vereador-Presidente, se houve contratações fora da saúde, foram poucas. Mas o
debate com tranqüilidade e serenidade é este, e chamo a atenção dos colegas, e
até do Ver. Sebastião Melo, que não foi o interesse. Mas se aprovarmos, vamos
prejudicar o Município, e ninguém aqui quer prejudicar o Município,
independentemente de posição ideológica. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Não há mais inscritos para a discussão,
que continuará na Sessão de amanhã.
O SR. MARCELO DANÉRIS (Questão de Ordem): Se não há mais inscritos para a
discussão geral, está encerrada a 2.ª Sessão de discussão geral. Passaremos
para uma 3.ª discussão geral.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Exatamente, foi o que eu disse. Encerrada
a discussão no dia de hoje, amanhã retorna a 3.ª Sessão de discussão.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
0963/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 033/01, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que altera o § 3º do art. 1º da Lei nº
6.892, de 12 de setembro de 1991, que acrescenta § 3º ao art. 2º da Lei nº
5.456/84, que define pontos de estacionamento para o serviço de transporte de
passageiros em veículos de aluguel-táxi e estabelece normas. Com Emenda nº 02.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Nereu D'Avila: pela aprovação do Projeto e da
Emenda nº 01;
- da CUTHAB. Relator Ver. José Fortunati: pela aprovação do Projeto e da
Emenda nº 01 ;
- da CEDECONDH. Relatora Ver.ª Maristela Maffei: pela aprovação do
Projeto e da Emenda nº 01.
Observações:
- retirada a Emenda nº 01;
- incluído na Ordem do Dia em 26-02-03;
- adiada a discussão por
duas Sessões.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Projeto de Lei Legislativo n.º 033/01. O
Ver. João Carlos Nedel tem um Requerimento onde está sendo solicitada dispensa
do envio das Emendas n.º 02 e 03 para as Comissões. O Plenário decide sobre a
dispensa. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em
discussão o PLL n.º 033/01. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
A
Emenda n.º 01 aposta ao PLL n.º 033/01 foi retirada.
Em
votação a Emenda n.º 02 aposta ao PLL n.º 033/01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.)
APROVADO por unanimidade.
Em
votação a Emenda n.º 03 aposta ao PLL n.º 033/01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.)
APROVADO por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
1800/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 102/01, de autoria do Ver. Cassiá Carpes, que
dispõe sobre o atendimento médico emergencial e remoção em eventos com
aglomeração humana.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Paulo Brum: pela aprovação do Projeto;
- da CEDECONDH. Relator Ver. Almerindo Filho: pela aprovação do Projeto;
- da COSMAM. Relator Ver. Dr. Goulart: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- incluído na Ordem do Dia em 26-02-03;
- adiada a
discussão por duas Sessões.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL n.º 102/01. O Ver.
Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir o PLL n.º 102/01.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, na
condição de médico, eu queria debater; mais do que debater, enfatizar a
importância deste Projeto. Nós, que estamos acostumados a viver em aglomerados
humanos, numa sociedade tipicamente urbana, por ocasião dos espetáculos temos
visto e participado, inclusive, de eventos como eu participei há um ano, de um
amigo meu que, dentro do Estádio Beira-Rio, faleceu sem as devidas condições de
assistência médica, que poderíamos ter proporcionado se fôssemos prevenir, Ver.
Cassiá Carpes, se tivéssemos o hábito, a cultura, a ideologia da prevenção.
Pois é aí que é o grande debate, e que o Projeto do Ver. Cassiá Carpes passa a
ter essa importância de alertar a todos que é possível, muitas vezes, o retorno
à vida de pessoas que momentaneamente não só perdem a consciência ou têm uma
parada cardíaca ou respiratória, em condições artificiais, e com instrumentos e
com tecnologia se pode, muitas vezes, não só fazer essa reversão e salvar uma
vida, como se fazer um programa em relação a esse tipo de trabalho. E são
inúmeros os casos em que nessas condições fica muito mais fácil fazer esse tipo
de trabalho e, principalmente, isso representa saúde, isso representa resgate e
isso representa oportunidades, inclusive de emprego de equipes de saúde, que
passam a ter nos espetáculos públicos, e grande espetáculos inclusive, em que o
número de assistentes é muito grande e o acesso é difícil, apesar da
disponibilidade de uma equipe. Havendo uma estratégia e havendo uma colocação
adequada dessas equipes, muitas vidas preciosas podem ser salvas. E por isso
quero relembrar esse episódio do Estádio Beira-Rio, quando imediatamente foram
colocadas equipes de trabalho, exatamente em posições estratégicas do Estádio.
E na semana seguinte, Ver. Haroldo de Souza, houve um outro evento
desagradável, também, em que a pessoa foi salva.
Vejam
o que é a chance, a instantaneidade, mas principalmente a organização, o
projeto e a prevenção. Por isso nós, que temos muitas dificuldades nessa área
de pronto-socorro, nessa questão do socorrismo - ainda hoje, os jornais
publicam fotos do Hospital Pronto Socorro superlotado, fechado, porque não
atende mais porque está cheio. Pois é aí que nós achamos que deva haver o
grande investimento, nas questões privadas, isso não é só do Governo de Porto
Alegre, não. A sociedade inteira deve participar, seja na área privada, seja na
área do Governo Federal, Estadual e Municipal, seja através das organizações
não-governamentais, todas elas. Por que não os voluntários? Por que não uma
estratégia global em relação a todos os espetáculos em que concorra um grande
número de pessoas na cidade de Porto Alegre? Pois esse é o espírito, este é o
Projeto do Ver. Cassiá Carpes. Creio que haverá a aprovação unânime da Casa,
creio que deverá ser transformado em lei e ser estritamente, rigorosamente e
exigentemente cumprida para que deixemos de lamentar a nossa imprevidência, a
nossa imprudência, muitas vezes, num estádio de futebol, num teatro lotado ou
em qualquer outro espetáculo público onde a aglomeração não permite a
desenvoltura de uma equipe, não permite, muitas vezes, o acesso fácil, apesar
da disponibilidade dessas equipes. Por isso, Ver. Cassiá Carpes, não só me
congratulo como também peço a todas as bancadas presentes que votem a favor
deste Projeto, um Projeto inteligente, competente e extremamente oportuno.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Registro a presença do Coronel Pedro
Paulo Nobre, da Diretoria do Clube Militar do Rio de Janeiro, que nos visita,
para a nossa satisfação. Saúde e paz, Coronel!
O
Ver. Raul Carrion está com a palavra para discutir o PLL n.º 102/01.
O SR. RAUL CARRION: Ex.mo Ver. João Antonio Dib,
Presidente da nossa Casa, demais Vereadores e Vereadoras, especialmente Ver.
Cassiá Carpes, eu não pretendo usar os cinco minutos. Venho aqui para dizer que
a Bancada do PC do B apóia este Projeto, considera-o importante, o Projeto
parece simples, mas é de relevância para a Cidade. Refiro que este apoiamento
também se dá porque há a mesma preocupação em um Projeto que esta Casa já
aprovou, que se refere, não foi nesta Legislatura, à necessidade dos shopping centers, grandes centros
comerciais, terem um setor de atendimento emergencial aos clientes ou aos
funcionários. Por quê? Porque é um grande empreendimento, movimenta milhares e
milhares de pessoas durante o dia. Nós sabemos que muitas vezes surgem
problemas de saúde que, se não houver o atendimento imediato local, podem ser
fatais, o atendimento posterior pode se dar com um certo prazo de tempo - se
ocorre um problema de coração, por exemplo, os primeiros socorros têm de ser
dados no local. O mesmo raciocínio, a mesma lógica, a mesma intenção, a mesma
preocupação com a população nos eventos com número crítico de pessoas, onde há
a necessidade de atendimento médico, de remoção mínima. Então, me parece justo,
adequado o Projeto do companheiro Ver. Cassiá Carpes, e nós apoiamos por
entendê-lo de interesse da Cidade, da população e, evidentemente, esse cuidado
não irá afetar nenhum tipo de evento, porque muitas outras precauções são
tomadas, como segurança e tudo o mais. Parece-me justo e tem todo o apoio da
Bancada do PC do B. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra
para discutir o PLL n.º 102/01.
O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.as
Vereadoras, senhoras e senhores, o Projeto realmente é simples, mas, como disse
o Ver. Cláudio Sebenelo, que é médico: chega de improviso! Improviso, na
questão da saúde, não deve ser aprovado por nós. Justifica-se o Projeto em
função da constatação de que muitos promotores de eventos, ainda que cientes
dos riscos existentes, têm insistido em entregar ao improviso a segurança e a
integridade física do público presente. Até o momento não há, neste Município,
um dispositivo legal que discipline tais fatos, sendo que a previsão de auxílio
médico e de remoção dar-se-á exclusivamente por mera liberalidade dos próprios
organizadores, que, de maneira geral, têm optado por reduzir os seus custos às
expensas da segurança e da saúde dos participantes. “Art. 1.º - O evento
público ou privado do município que reunir no mesmo ambiente mais de mil
pessoas deverá dispor de um plano de atendimento médico e de remoção destinado
a atender ocorrências emergenciais de origem clínica ou traumática. Parágrafo
único: no plano de atendimento médico e de remoção deverão constar as
seguintes informações: § 1.º - horário de início e término do
evento; § 2.º - público estimado; § 3.º - previsão de atendimento médico no
local ou em sistema de sobreaviso, com seus respectivos profissionais
nominados; § 4.º - forma de execução. Art. 2.º - O responsável pelo evento
público ou privado deverá apresentar com antecedência mínima de 48 horas o
plano a que se refere esta Lei ao órgão competente do Executivo Municipal. Art.
3.º - O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 60 dias a partir
da data da sua publicação. Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação”.
Nós
temos visto em casas noturnas lotadas um risco enorme, com poucas saídas e onde
não há esse atendimento médico, não há uma precaução. Recentemente, nós vimos
nos campos de futebol que lá não temos um atendimento emergencial direcionado
para aquele público. Às vezes, há mais de vinte, trinta mil pessoas e não
temos, ali, uma organização necessária para dar tranqüilidade àqueles
assistentes. Geralmente se cuida mais do atleta, do árbitro, porque hoje a
segurança está toda voltada para o árbitro, a própria Brigada Militar não tem
mais, dentro do campo, a obrigação de cuidar da invasão. Quem cuida disso são
os seguranças do clube ou da Federação, que, muitas vezes, não estão em
condições para isso. É uma coisa improvisada, e com segurança e educação não se
brinca.
Portanto,
a partir de agora, com a aprovação, pois tenho a certeza de que V. Ex.as
darão o apoio para que possamos regulamentar e dar tranqüilidade e saúde
àqueles que estão numa casa noturna, Ver. Reginaldo Pujol, pois lá haverá
assistência médica, um postinho com toda estrutura, com toda condição de
atender àqueles que estão ali. Em um campo de futebol, a mesma coisa. Isso é
para eventos privados e também públicos. Isso dará maior tranqüilidade. Temos
de criar coisas que possam facilitar, porque se acontecer, da forma como está –
tomara Deus que não aconteça –, alguma tragédia, não teremos sequer, um projeto
simples que possa regulamentar. Tenho certeza de que isso dará guarida à
Prefeitura e aos seus órgãos competentes para fiscalizar. Será muito mais
tranqüilo saber que tem uma lei que diz tal, porque se acontecer alguma
tragédia, quem será responsabilizado? Os donos de eventos vão dizer que não há
nenhuma lei que regulamenta, que obriga a fazer esse tipo de procedimento.
Portanto,
quero o apoio dos senhores para que possamos ter este Projeto aprovado e para
que possamos, a Casa, fiscalizar junto com o Executivo - porque, cada vez mais,
os eventos públicos e privados estão levando, seja o adolescente, o adulto,
seja no esporte, na música -, eventos que possam trazer a intranqüilidade, mas
devemos, com esse tipo de Projeto, dar tranqüilidade àquelas pessoas que vão
freqüentar esse tipo de espetáculo. Portanto, peço o apoio de V. Ex.as.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Renato Guimarães está com a
palavra para discutir o PLL n.º 102/01.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores. Ver. Cassiá Carpes, nós já havíamos manifestado
ao Vereador a nossa intenção particular, e depois, na seqüência, a intenção da
Bancada do Partido dos Trabalhadores, de acompanhar no voto a iniciativa de V.
Ex.ª, por entender que, na realidade, atende e acaba dialogando com um buraco
na legislação e também na forma de prestar a atenção na área de saúde a esse
tipo de evento.
Há
algumas questões que nos preocupam e que gostaríamos de poder dialogar, de
conversar melhor com o Vereador para podermos, quem sabe, por intermédio de
Emenda do próprio Vereador, melhorar a propositura. Há algumas questões que
precisam ser mais bem equacionadas. A primeira, por exemplo, um plano desses,
que vai, na realidade, dialogar com uma situação de atendimento, por exemplo,
num show de cantores num estádio,
reunindo – como V. Ex.ª disse – trinta, quarenta mil pessoas, o plano de
emergência para atender esse pessoal é feito com uma antecedência muito grande,
com previsão do que é necessário.
A
apresentação do plano estratégico de emergência para o Poder Público local não
pode ser feito, como está na propositura, com 48 horas de prazo. Teria que
haver um prazo maior para que o próprio Executivo Municipal, no que cabe ao
Município, oriente e responda a questões que couberem ao Município. Essa seria
uma das questões.
Outra
questão - ela entra, no fundo, no mérito do Projeto do Vereador – é que nós
estamos tratando de regular uma matéria que incide sobre o privado e sobre o
público. Sobre o público, por exemplo, a própria Prefeitura já tem hoje um
plano para o carnaval, para o Baile Municipal. Para os grandes eventos públicos
que a Prefeitura e os órgãos públicos do Município produzem na Cidade já há um
a plano que é executado. Nós estaríamos tratando de regular, de colocar na Lei
a existência desse plano e do plano na área do privado. Na área do privado - a
Lei não especifica, e quem sabe fosse necessário especificar -, a quem caberia
arcar com os custos de uma propositura dessas. Quando, por exemplo, uma
entidade particular realizar um show privado,
que os custos de um plano de emergência dessa natureza - ambulâncias,
contratação de médicos -, fossem pagos pela empresa que estiver realizando o show, já que é um evento privado e que
irá render lucros para quem está produzindo. Da mesma forma um show público, uma atividade organizada
pelos órgãos de municipalidade. Essa é outra questão que poderíamos dialogar e
resolver. Atendendo essas questões, a nossa Bancada estará votando junto com o
Ver. Cassiá Carpes, porque entendemos que, quanto ao mérito do Projeto, no
sentido de poder dar um maior grau de fiscalização e de resposta ao próprio
cidadão que vai a esses eventos, a legislação apresentada pelo Vereador está
atendendo. É essa a nossa manifestação. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra
para discutir o PLL n.º 102/01.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós
achamos que o Projeto do Ver. Cassiá Carpes, que dispõe sobre o atendimento
médico emergencial e remoção em eventos com aglomeração humana, é um Projeto
interessante. Gostaria da atenção, inclusive, do Ver. Cassiá Carpes. Agora,
tenho alguns questionamentos, Ver. Cassiá Carpes. Vejo com enorme simpatia este
Projeto e acho que é uma preocupação de quem conhece eventos com grande
aglomeração humana, de quem tem a sensibilidade de compreender a dinâmica dessa
realidade. É o caso de V. Ex.ª, é o caso do Ver. Haroldo de Souza, que têm uma
presença muito marcante em eventos esportivos também. Mas, a aglomeração não só
acontece em eventos esportivos, mas em shows
artísticos, em casas de espetáculos, muitas vezes, fechadas, com maior
dificuldade de saída e de remoção de uma pessoa num caso de dificuldade.
Dei
Parecer favorável, do ponto de vista legal, quando o Projeto passou pela
Comissão de Justiça. Agora, eu tenho duas questões - eu não quero entrar muito
na especificidade do Projeto, mas dentro da linha de raciocínio do próprio Ver.
Renato Guimarães -: uma delas envolve a questão sobre quem vai arcar com o ônus
desse atendimento médico. Ele é um atendimento médico emergencial. V. Ex.ª
coloca que, onde houver uma aglomeração humana, deve haver um plano de
atendimento médico. Este é o espírito da lei de V. Ex.ª: tem que haver um plano
de atendimento médico em função de uma aglomeração humana. Mil pessoas, veja V.
Ex.ª, - daí, eu discuto com V. Ex.ª a definição do próprio número, do
quantitativo. Não é muito difícil uma aglomeração de mil pessoas, que pode
ocorrer num show musical, por
exemplo, no Araújo Viana, que é um espaço maior, que tem acomodação para tanto.
Até invoco a experiência da Ver.ª Margarete Moraes que, até há poucos dias,
exerceu, o que fez por muitos anos, a Secretaria Municipal de Cultura. A
pergunta que eu deixo, para a reflexão de V. Ex.ª, é sobre o número que o Ver.
Cassiá Carpes coloca para ter a presença de um atendimento médico para locais
com mais de mil pessoas. Quantos locais culturais nós temos com mais de mil
pessoas? É um questionamento. Informa-me o Ver. Raul Carrion que há dois
locais; então, é um número razoável. Casas de cinema, por exemplo, estão na
faixa dos duzentos, trezentos lugares. Eventos esportivos, qualquer um comporta
mais de cinco mil, não é Ver. Haroldo de Souza? Dez mil lugares, com absoluta
facilidade, não é isso, Vereador?
A
minha primeira questão é a seguinte: será que mil é um número adequado? É uma
dúvida que V. Ex.ª me poderia esclarecer. Por exemplo, a Reitoria, que é uma
bela casa de espetáculo, informa-me a Ver.ª Margarete Moraes, que tem um mil e oitocentos
lugares, então, ali seria um local. Muito bem, aquele espaço cultural é
largamente usado. Acredito que o Anfiteatro da PUC, deve ter mais de mil
lugares. Agora o apelo à experiência de Vereadores ligados a religião, a
templos religiosos. Por exemplo, a Igreja Universal, próxima à Rodoviária, eu
acredito que, tranqüilamente, é um espaço de mais de mil pessoas.
Eu
até quero colaborar: eu tenho uma emenda, mas queria submetê-la inclusive ao
autor do Projeto, para se avaliar de quem será o ônus do atendimento médico,
previsto no art. 1.º do Projeto de Lei do Vereador. Seria de responsabilidade
do promotor do evento? A Lei não diz, e ela deve dizer, porque, se não disser,
Ver. Cassiá Carpes, ela corre o risco de ser tornar uma lei inócua. Esse é um
receio que eu tenho. Eu tenho receio de que seja mais uma lei a não ser
aplicada, porque a regulamentação não vai poder definir, pois a regulamentação,
que é feita por decreto, não pode ir além da Lei.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Ervino Besson inscreve-se e cede o
seu tempo a V. Ex.ª.
O Sr. Cláudio Sebenelo: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Vereador, eu não tenho
certeza de, se por força de lei estadual ou federal, mas todos os espetáculos
públicos – eu conheço, inclusive, os jogos de futebol do Campeonato Brasileiro
– têm uma regulamentação. O custo do plantão dessas equipes está incluído no
borderô, e são espetáculos que têm dez, doze, quinze, vinte mil pessoas.
O SR. ISAAC AINHORN: Estão ficando fracos aqui no Rio Grande,
já foram melhores.
O Sr. Cláudio Sebenelo: Mas mesmo assim, o que se faz depois de
um jogo? A arrecadação e a lista de custos e de gastos que se tem em prestações
de serviços. Faz-se a dedução daí.
Eu
acho que o Projeto é perfeito sob esse ponto de vista.
O SR. ISAAC AINHORN: De qual, Vereador?
O Sr. Cláudio Sebenelo: Os gastos de encargo e da promoção são
dos promotores do espetáculo e não...
O SR. ISAAC AINHORN: Mas onde está escrito isso, Vereador?
O Sr. Cláudio Sebenelo: Eu acho que pode ser feito, incluído,
emendado, agora, a idéia, o cerne do Projeto é perfeito.
O SR. ISAAC AINHORN: Foi exatamente na linha de reflexão do
Ver. Renato Guimarães, eu o acompanhei. Eu já havia pensado nisso e trocava
idéia com o Ver. João Antonio Dib no sentido de que o Projeto não mencionava
nada quanto a quem arcaria com o ônus desse serviço médico emergencial para
eventos públicos ou privados com mais de mil pessoas.
O Sr. Cassiá Carpes: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) O Projeto suscitou, realmente, esta questão. Inclusive falei com o
Ver. Renato, com Lideranças do PT no sentido de adiarmos a discussão até
amanhã, até porque o Ver. Renato Guimarães tocou em uma questão, de que o
carnaval é público. Não, o carnaval é privado, ele é das entidades
carnavalescas. Veja que isto dá uma discussão: se o carnaval é público ou
privado. Ele é organizado pela Prefeitura, mas coordenado, totalmente, pela
Associação de Entidades Carnavalescas.
O SR. ISAAC AINHORN: Aí vão discutir quem vai pagar a despesa.
O Sr. Cassiá Carpes: Exatamente. Então, para facilitar a
evolução deste Projeto, eu vou pedir o adiamento da discussão até amanhã para
que V. Ex.as possam acrescentar alguma Emenda.
O SR. ISAAC AINHORN: Por duas Sessões, Vereador, porque o
Projeto é bom, é importante e é uma realidade do cotidiano. Vou dar um exemplo
aqui de uma casa muito freqüentada pela bancada petista, o Opinião.
O Sr. Cassiá Carpes: Que é uma casa de risco...
O SR. ISAAC AINHORN: É uma casa muito freqüentada, é uma boa
casa de espetáculos. O Ver. Marcelo Danéris deve saber quantas pessoas...
O Sr. Cassiá Carpes: Vereador, quero agradecer e dizer que eu
peço o adiamento da discussão por duas Sessões para que possamos colocar
Emendas das Lideranças e demais Vereadores. Muito obrigado.
O SR. ISAAC AINHORN: Eu acolho o aparte do Ver. Cassiá Carpes
e acredito até na questão da conceituação de evento público ou privado. Um
evento religioso é um evento privado de um grupo de pessoas praticantes de uma
determinada... Daqui a pouco, em uma missa bem concorrida, certamente
organizada pelo grupo católico do Ver. Carlos Alberto Garcia, acorreriam mais
de mil pessoas. Já enfrentaríamos o problema. Vamos ter de falar com o pároco.
Veja como é delicado, Vereador. Daqui a pouco, o Frei Irineu vem aqui, e mais
outro padre, dizendo que as missas deles têm mais de mil pessoas, e os
Vereadores criaram um plantão médico para atendimento nas missas. Vejam como a
questão, Ver. Elias Vidal, ganha uma certa complexidade para a sensibilidade,
porque há igrejas que colocam mil pessoas num ato religioso. Nós temos de
pensar até naquela redefinição do próprio número, se é um número adequado ou
não, mas a idéia é excelente e tem importância, porque, muitas vezes, acontecem
problemas exatamente dessa órbita da saúde, em eventos públicos, privados,
culturais, sociais ou religiosos, e não há ninguém para fazer um atendimento de
urgência. Essa é a realidade concreta que V. Ex.ª quer atacar e melhorar a
qualidade de vida e a qualidade desses eventos. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Requerimento do Ver. Cassiá Carpes,
solicitando o adiamento da discussão do PLL n.º 102/01 por duas Sessões.
Há
a inscrição ainda do Ver. Reginaldo Pujol e do Ver. Luiz Braz, que estão
mantidas para daqui a duas Sessões.
Em
votação o Requerimento de autoria do Ver. Cassiá Carpes que solicita o
adiamento da discussão deste Projeto por duas Sessões. Os Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
1821/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 108/01, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que
determina que o Executivo Municipal realize censo habitacional.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB.
Relator Ver. Valdir Caetano: pela aprovação do Projeto;
- da CEDECONDH.
Relator Ver. Cassiá Carpes: pela aprovação do Projeto;
- da COSMAM.
Relator Ver. Ervino Besson: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído
na Ordem do Dia em 05-3-03.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão geral e votação o PLL n.º
108/01. (Pausa.) Ninguém deseja discuti-lo? (Pausa.) Em votação nominal
solicitada pelo Ver. Marcelo Danéris.
(Solicitação
fora do microfone, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn.)
Ver.
Isaac Ainhorn, nós estamos votando o Projeto de Lei de autoria do Ver.
Sebastião Melo, PLL n.º 108.
Eu
vou dar um minuto e meio para que possam ser colhidos todos os votos.
No
Plenário, há alguém que deixou de votar?
Não
há mais condições de votar.
Oito
votos SIM; 9 votos NÃO...
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, eu estou tentando - e V.
Ex.ª não se apercebeu - dizer que eu não consegui votar, Sr. Presidente. Eu
quero votar, estou aqui desde o momento......não está funcionando direito
aqui...
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Bom. Temos 09 votos SIM e 10 votos NÃO.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, eu quero votar “Sim”.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Mas não votou?
O SR. REGINALDO PUJOL: Eu não votei. Não consegui votar.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Ele falou antes de encerrar a votação. Eu
declaro encerrada a votação e pergunto aos Vereadores se algum deseja trocar de
voto, e se há algum que não tenha conseguido votar?
Está
encerrada a votação, Vereador. Eu só posso fazer isso depois de encerrar a
votação...
O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem):
A Questão de Ordem que
eu faço não é para criar dificuldades é apenas para a gente evitar qualquer
processo de nulidade, Ver. Pujol, que eu não quero lhe tirar o direito de voto,
de forma alguma. Eu tenho uma proposta a V. Ex.ª para evitar uma outra Questão
de Ordem, que é de que a gente fizesse novamente esta votação, e vou dizer por
quê. O Presidente sabe, e não vou querer dizer aqui, o Presidente sabe muito
mais do que eu que o Regimento diz que é um minuto, e V. Ex.ª declarou que era
um minuto e meio para a votação...
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Exato.
O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem):
...Isso é
anti-regimental, mas a gente deixou isso passar e não quisemos trazer
dificuldades. Terminado um minuto e meio havia uma diferença de dois ou três
votos e foi possível efetuar-se votações que entraram depois de um minuto e
meio, então, quem sabe, para que a gente pudesse compor todos esses
desentendimentos, Ver. Pujol, e para que todos os Vereadores pudessem novamente
ter o direito a voto, houve problemas no encaminhamento, a minha proposta em
Questão de Ordem é de tornar-se nulo este processo e reiniciar-se ele. Porque,
quando o Vereador falou um minuto e meio, havia dois ou três votos de
diferença, e o Vereador-Presidente nem poderia falar um minuto e meio, porque o
Regimento diz que é um minuto. É uma proposta em Questão de Ordem para não
levantar nulidade, Presidente, estou tentando colaborar com a Mesa para o bom
andamento dos trabalhos.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Vereador, eu encerrei a votação há um
minuto e 33 segundos, e o Ver. Pujol estava falando que não conseguia votar.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Presidente, quero dar o meu depoimento
pessoal, se vale para V. Ex.ª, havia uma diferença de 2 ou 3 votos, entraram
outros votos depois de um minuto e meio do Ver. Pujol. Por isso, a idéia é
compor, não é de evitar a votação do Ver. Pujol, mas para que o processo
pudesse ser reiniciado sem nulidades. É para colaborar.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Sou grato pela colaboração.
O SR. MARCELO DANÉRIS (Questão de Ordem): Para corroborar a posição do Ver. Juarez
Pinheiro, nós ficaríamos ainda mais prejudicados, porque, há um minuto e meio,
dois Vereadores nossos não conseguiram votar: o Ver. Zé Valdir e o Ver. Aldacir
Oliboni, que estão no Plenário. Se colheram o voto do Ver. Reginaldo Pujol
depois de um minuto e meio, tem de colher o deles também. Se não, temos de
anular esta votação, porque ela não estaria correta.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Vereador, esta Presidência é atenta. A
Ver.ª Maristela Maffei votou depois de um minuto e 33 segundos, e eu a alertava
que não dava para votar, mas aceitei o voto, na dúvida, aceitei. Estou atento,
o Ver. Pujol não conseguia votar.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, com a utilização do
painel eletrônico, a votação se encerra quando o painel eletrônico não mais
registra o voto. Como o meu voto não estava sendo registrado, eu busquei o
protesto. Felizmente, nesse meio tempo, houve o registro no painel, parece que
o painel registra de 3 em 3 nomes.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Eu vi V. Ex.ª pedindo para votar, só não
entendi, por isso pedi que falasse no microfone.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, o meu voto foi anterior
a sua fala, votei e V. Ex.ª falou. Acho que V. Ex.ª não estava tão atento
assim, eu estava, me desculpe, com todo o respeito que tenho por V. Ex.ª.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): V. Ex.ª votou com um minuto e 33
segundos, e eu havia dado um minuto e 30 segundos, mas, quando olhei, tinha um
minuto e 33 segundos, e permiti o seu voto.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL (Questão de
Ordem): Efetivamente,
nos atrapalhamos na hora da votação. Concordo plenamente com a proposta do Ver.
Juarez Pinheiro, que seja feita nova votação.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Não posso fazer nova votação, porque não
foi feita votação nominal, só se amanhã for solicitada renovação de votação.
O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem):
Sr. Presidente, o nosso
objetivo aqui não é criar dificuldades à Mesa, de forma alguma, e V. Ex.ª já
entendeu, mas evitar que precedentes possam trazer prejuízos a votações
futuras. A Questão de Ordem que faço é que V. Ex.ª contrariou o Regimento a
partir do momento em que deu o tempo de um minuto e meio, de acordo com o
Regimento o tempo é de um minuto. Nesse sentido é a minha Questão de Ordem. Nós
não queremos inviabilizar votações, inclusive a do Ver. Pujol.
A
nossa proposta, considerando que houve um pequeno equívoco da Presidência,
porque deu um minuto e meio quando o Regimento diz um minuto, é a de que se
renove. Os fundamentos jurídicos na Questão de Ordem são de que existe no
Regimento o tempo que é de um minuto e V. Ex.ª colocou um minuto e meio. Não é
que todos os Vereadores já tenham votado, não, é o tempo do Regimento. Nós não
queremos tolher o voto do Ver. Pujol, por isso a proposta de que, para
evitarmos confusão, se anule, em face de essa questão de um minuto e meio, e se
faça uma nova votação, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Eu não tenho como anular a votação. Não
tenho por que anular a votação. Não tem. A verificação de votação que está
sendo sugerida, eu só poderia fazê-la se tivesse sido feita uma votação
simbólica e daí seria pedida a votação nominal.
A
única solução é que amanhã seja solicitado renovação de votação, o que é
perfeitamente cabível. Até agora tem 10 contra 10. Não sei se está registrado o
voto do Ver. Reginaldo Pujol.
O
resultado é 10 a 10.
Eu
devo dizer que a votação é uma coisa muito séria. Os Vereadores devem estar no Plenário.
A Mesa não têm condições de acompanhar todos os lados. Eu acompanhei o Ver.
Pujol, porque ele falava de lá e eu dei o microfone para ele.
O SR. MARCELO DANÉRIS (Requerimento): Eu sugiro à Mesa a suspensão dos
trabalhos por 2 minutos para reunirmos as Lideranças para chegarmos a um acordo.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Muito bem, a Mesa aceita a sugestão.
Estão
suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 18h05min.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib -
18h08min): Estão
reabertos os trabalhos.
Srs.
Vereadores, a Presidência chega no momento do voto de Minerva, e a Presidência,
como é assessorada, fará o seu voto na forma da Procuradoria da Casa. A
Procuradoria da Casa diz: (Lê.) “A Proposição, ao determinar realização de
censo e levantamento de todas as habitações em regiões de risco, cria despesa
com pessoal e material. Segundo o princípio e separação de poder, a proposição
tem vício de iniciativa.” Eu voto “Não”.
Encerrada
a votação, 10 votos SIM e 11 votos NÃO; eu votei Não ao PLL n.º 108/01. REJEITADO o PLL n.º 108/01.
O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Presidente, uma Questão de Ordem, eu
solicitaria que a Mesa Diretora avaliasse se esse tempo de um minuto do
Regimento é suficiente ou não. Mas, em Questão de Ordem, eu pediria que, se
tivermos de mudar, vamos mudar, colocar dois minutos. Mas que a partir daí a
gente respeite, para evitar esses problemas. Houve boa-fé de todas as pessoas
nesse processo, e nossa colaboração, nossa Questão de Ordem anterior foi no
sentido de compor. Nesse sentido, seria bom que a Mesa reavaliasse esse um
minuto e depois de dado esse tempo, isso fosse respeitado, Presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Ver. Juarez Pinheiro, a Mesa recebe
a ponderação de V. Ex.ª, que é inteligente, será levada a consideração, porque
acho que um minuto não dá para fazer votação. Mas eu também devo dizer que o
Plenário se enganou quando propôs que se votasse, imaginou que não haveria
quórum e terminou havendo. E a Mesa não pode ter culpa.
No
entanto, amanhã pode ser pedida renovação de votação.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
2945/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 194/01, de autoria dos Vereadores Beto Moesch e
José Fortunati, que institui distância mínima nas pavimentações dos logradouros
do Município de Porto Alegre. Com Emenda
nº 01.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CUTHAB.
Relator Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da COSMAM.
Relator Ver. Pedro Américo Leal: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº
01.
Observação:
- incluído
na Ordem do Dia em 05-3-03.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL n.º 194/01, de
autoria do Ver. Beto Moesch e Ver. José Fortunati. (Pausa.)
O SR. MARCELO DANÉRIS (Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de
quórum.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): (Após a verificação de quórum.) Não há
quórum.
Estão
encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 18h13min.)
* * * * *